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27 de outubro de 2011
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Lei nº 12.513,
de 26.10.2011 - Institui o Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no
7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego,
o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no
8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade
Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de
julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do
Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que
institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras
providências. Decreto nº 7.590, de 26.10.2011 - Dá nova redação ao Anexo ao Decreto n Decreto nº 7.589, de 26.10.2011 - Institui a Rede e-Tec Brasil. |
fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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