A Corte Especial do TRF-4 decidiu manter sentença que suspendeu a obrigatoriedade de pagamento do Funrural (Contribuição Social Rural) para três cooperativas agroindustriais do Paraná: Castrolanda, Capal e Batavo.
As cooperativas ajuizaram mandado de segurança na Justiça Federal de Ponta Grossa em março de 2010 requerendo a inexigibilidade do Funrural sob argumento de inconstitucionalidade. A ação foi julgada procedente, o que levou a União a pedir a suspensão da decisão no tribunal.
O presidente da corte, desembargador federal Vilson Darós, após analisar o pedido da União, suspendeu a sentença sob o argumento de que os créditos debatidos na ação alcançavam grandes cifras e de que havia jurisprudência relevante em favor da tese defendida pela União.
As cooperativas recorreram ajuizando agravo contra a suspensão da sentença. O próprio relator, desembargador Darós, reviu sua decisão. Segundo ele, o STF tem decidido a favor do contribuinte nesses casos. O relator citou também em seu voto que os julgados mais recentes das turmas especializadas em Direito Tributário no tribunal têm convergido para o reconhecimento da ilegitimidade da contribuição.
“O risco de lesão ao erário resta esvaziado na medida em que a legalidade da exação debatida nos autos originários não encontra respaldo na jurisprudência pátria”, concluiu, sendo acompanhado pela maioria dos desembargadores.
Atuam em nome dos autores os advogados Leonardo Colognese Garcia, Carlos Eduardo Pereira Dutra, André Parmo Folloni, James José Marins de Souza e Vanessa Tavares Lois. (Proc. n° 0025870-49.2010.404.0000 - com informações do TRF-4
)
FONTE: ESPAÇO VITAL
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