Uma trabalhadora que ocupou indevidamente vaga de deficiente auditiva na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mediante convênio com a Associação dos Surdos e Mudos de Santa Catarina, não conseguiu responsabilizar subsidiariamente a ECT pelas verbas trabalhistas que considerava de direito. O caso foi julgado na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A empregada foi admitida em julho de 2002 e dispensada em março de 2003. Ela foi contratada pela associação para trabalhar nos Correios, no Centro de Triagem de Forquilhinhas, na cidade catarinense de São José. A entidade patronal é uma associação civil sem fins lucrativos.
Após sua demissão, ela ajuizou ação contra a associação e sustentando a responsabilidade solidária ou subsidiária da ECT pelos créditos trabalhistas. O juiz de primeiro grau (Vara do Trabalho) reconheceu a responsabilidade solidária. Ambas as partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que acabou decidindo pela isenção da responsabilidade da ECT pelos créditos trabalhistas.
A trabalhadora interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo TRT, o que a levou a apelar ao TST mediante agravo de instrumento na tentativa de “destrancar” o recurso e permitir seu julgamento. Entre outras alegações, sustentou que a ECT deveria arcar com o pagamento dos créditos trabalhistas porque não teria cumprido seu dever de fiscalizar a condução do convênio.
O relator da matéria na Oitava Turma, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, no entanto, negou provimento ao agravo. Em seu entendimento, ficou claro na decisão do TRT que a trabalhadora, por iniciativa própria ou em conluio com o antigo presidente da associação, declarou-se indevidamente portadora de deficiência auditiva para beneficiar-se de convênio entre a associação e a ECT, de modo a obter o emprego que, de outra maneira, não obteria. Assim, o relator concordou com a fundamentação do TRT de que a falta cometida pela empregada, ao violar o princípio da boa-fé objetiva, disposto no artigo 422 do Código Civil, foi mais grave do que qualquer ingerência da empresa na condução do convênio. Seu voto foi aprovado por unanimidade na Oitava Turma.
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Fonte: http://www.domtotal.com/noticias/detalhes.php?notId=210154
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