A Câmara dos Deputados coloca em discussão nesta quarta-feira (07) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02 que prevê a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), com sedes em Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Manaus. O projeto avança com o sinal verde do presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB), que o avalia como garantia de ''efetividade'' da justiça e ''fortalecimento do princípio federativo''. Em reunião com os presidentes nacional da OAB, Ophir Cavalcante e da Ajufe, Fernando Mattos, Temer declarou apoio à medida. Ophir defende os novos tribunais como saída para ''racionalizar os serviços da Justiça Federal''.
Atualmente são cinco os TRFs em funcionamento, instalados em Porto Alegre, São Paulo, Rio, Brasília e Recife. O principal argumento da toga é que os novos tribunais irão desafogar o elevado índice de feitos, uma das causas da morosidade que marca o Judiciário. Além de Temer, o presidente nacional da OAB, que vem obtendo sucesso na luta para aprovar a PEC 544/02, já conseguiu o apoio formal ao projeto do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, do líder do governo na Câmara, deputado Candido Vaccarezza (PT-SP), e do líder da minoria na Câmara, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR).
Fonte: www.oab.org.br
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