Terreno teria sido aceito como se valesse R$ 48 milhões para quitar ICMS. Imóvel, de acordo com laudo técnico atual, valeria apenas R$ 7 milhões.
Um terreno aceito para quitar débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), em dezembro de 2006, sem avaliação oficial do estado, sustenta uma ação da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Ministério Público contra a ex-governadora e atual prefeita de Campos, Rosinha Garotinho.
De acordo com a denúncia, a negociação teria causado um prejuízo de R$ 41 milhões aos cofres públicos do estado. Rosinha foi procurada pelo G1, mas, segundo seu assessor, Franio Abreu, a ex-governadora estaria em um compromisso em Brasília e não poderia se pronunciar no momento.
Segundo o teor da ação, o imóvel foi recebido em pagamento pelas dívidas como se valesse R$ 48.171.331,61. Porém, teria sido avaliado em R$ 7.146.166,79 por técnicos da atual gestão da procuradoria-geral do estado, que pediu a anulação da negociação.
A denúncia do MP revela ainda que a avaliação do terreno teria sido feita pelas próprias empresas interessadas. Ou seja, os devedores de impostos.
O MP informa que o terreno foi vendido por uma empresa de importação e exportação para um empresário em 2002, por R$ 50 mil e que teria chamado a atenção da promotoria as relações pessoais existentes entre os intermediadores da negociação.
Se forem condenados, os responsáveis pelo acordo que ocupavam cargos públicos podem perder seus direitos políticos, além de pagar multas e ressarcir o patrimônio público.
Já as empresas podem ser proibidas de receber benefícios fiscais e perder o direito de participar de concorrências públicas.
Na ação, foram também denunciados por improbidade administrativa o ex-procurador-geral do estado, Francesco Conte, além de um funcionário público, um empresário e sete empresas envolvidas na negociação para quitar débitos de impostos. Procurado pelo G1, Francesco Conte não retornou as ligações.
FONTE: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2068566/mp-denuncia-rosinha-ex-governadora-do-rj
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