PLANTÃO 24 HORAS

(62) 3095-5909
(62) 9835-0339

e-mail: luiz@sebbaelopes.com.br

TELEXFREE - MODELO DE PETIÇÃO PARA POSSIBILITAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Prezados, esse é um dos modelos de petições que estamos protocolando na ação civil pública para buscar a habilitação e, também, o acesso aos documentos pertinentes para comprovar a condição de divulgador, haja vista que muitos não tem como comprovar vínculo direito com a ´´TELEXFREE´´. Assim, não adianta não ter como comprovar o vínculo e dar entrada na liquidação, pois perderão tempo e dinheiro. Essa é a razão de solicitar acesso aos documentos, pois a ´´TELEXFREE´juntou nos autos toda documentação referente a todos os AdCentrais comercializados. Informo que o peticionamento no processo só se dá por intermédio de um advogado.



Tendo em vista acesso de alguns oportunistas à petição, ela será disponibilizada mediante solicitação: luiz@sebbaelopes.com.br
OU ADQUIRA SEU MATERIAL EM:

EMPRESA AÉREA É CONDENADA POR ABUSO EM TAXA DE CANCELAMENTO E DANO MORAL

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento aos recursos de companhia aérea e manteve a sentença que a condenou a devolver 90% da passagem cancelada e pagar R$ 4 mil de danos morais.
O autor ajuizou ação contra a empresa TAM, alegando que adquiriu uma passagem aérea, mas precisou cancelá-la. Segundo o autor, a empresa teria cobrado uma multa no valor de 50% da passagem e apesar de a empresa ter se comprometido a devolver o valor, com abatimento da multa, não o fez.
A companhia aérea, em sua defesa, alegou não ter cometido conduta ilícita, pois seria legal a cobrança das taxas impostas ao consumidor, bem como sustentou a inexistência de danos morais.
A sentença de 1ª Instância julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor e condenou a empresa a reembolsá-lo em 90% do valor da passagem, reduzindo a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil.
A turma recursal decidiu manter a sentença e reforçou que a multa cobrada pelo cancelamento da passagem era abusiva: “Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.”
Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.”

fonte: TJDFT

MULHER QUE FEZ DECLARAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial da ação e condenou uma mulher ao pagamento de R$ 6 mil à ex-esposa de seu atual marido, a título de indenização por danos morais, por fazer declarações ofensivas a ela em uma rede social.
Para a juíza, os documentos apresentados comprovam que a ré, se referindo à ex-mulher de seu marido, utilizou as expressões “louca”, “barraqueira” e “criminosa”, bem como afirmou que ela teria “forjado contratos”. "Essas afirmações certamente atingiram a imagem da autora, um dos direitos inerentes a sua personalidade jurídica, em especial porque foram feitas em grupo de pessoas de uma rede social, com mais de trinta mil membros", afirmou a magistrada.
A magistrada declarou, ainda, que o fato de o nome da autora não ter sido mencionado nas mensagens, não beneficia em nada a ré, uma vez que, ao utilizar a expressão “ex do meu marido”, ela permitiu a identificação da pessoa objeto dos comentários. Assim, segundo a magistrada, não há dúvida que a requerente tem direito a receber uma indenização pelos fatos, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Da sentença, cabe recurso.

fonte: TJDFT

Basta nos seguir - Twitter