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Banco terá de indenizar cliente que teve veículo financiado apreendido


Seguindo voto do relator, desembargador Francisco Vildon José Valente, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença da comarca de Alto Paraíso de Goiás para alterar o valor da indenização por danos morais que seria pago pelo Banco Finasa BMC S/A  a Martinho Mendes da Silva pela busca e apreensão indevida de seu veículo financiado.
O magistrado reduziu a quantia de R$ 31,9 mil, estipulada pelo juiz singular, para R$ 10 mil, por entender que o valor é adequado e suficiente para reparar o dano moral sofrido pelo vítima.
Para o magistrado, apesar de Martinho ter atrasado o pagamento das parcelas no máximo 10 dias, a informação contida na inicial da ação de busca e apreensão noticia que nenhum pagamento foi realizado. “Não há dúvidas de que houve falha na prestação dos serviços pelo banco, que não observou que Martinho havia efetuado os pagamentos das parcelas vencidas em 2007, 2008 e 2009”, afirmou.
De acordo com Francisco Vildon, ficou claro que Martinho sofreu constrangimento, mas não se pode fixar um valor deficiente que satisfaça o consumidor e puna o agente causador. “Levando em conta o transtorno experimentado por Martinho, que sofreu humilhação em sua vizinhança, bem como ficou privado, indevidamente, de seu bem, por dois dias e, por outro lado, a situação financeira do banco, hei por bem reduzir a indenização por dano moral”, frisou.
Em 26 de fevereiro de 2009, o banco ingressou uma ação de busca e apreensão, alegando que Martinho se encontrava inadimplente com as parcelas do financiamento do veículo e, por essa razão, foi determinada a apreensão do automóvel. A busca e apreensão foi ajuizada indevidamente, já que Martinho havia efetuado o pagamento das parcelas do financiamento.
A ementa recebeu a seguinte redação: "Apelação Cível. Ação de Indenização Por Danos Morais. Busca e Apreensão de Veículo Indevida. Parcelas do Financiamento Adimplidas. Dano Moral in re ipsa. Redução do Quantum Indenizatório. Possibilidade. Honorários Advocatícios de Sucumbência. Minoração. 1. É indevida a apreensão de veículo financiado, quando o consumidor se encontra em dia com as parcelas do financiamento, causando dano moral in re ipsa. 2. O valor indenizatório dos danos morais deve ser fixado pelo Magistrado levando em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso presente, deve ser minorado o valor fixado a título de dano moral, pois se mostra excessivo diante do comportamento do ofensor e do grau de lesão experimentado pelo autor da ação. 3.  Em se tratando de causa sem maior complexidade, comporta a redução dos honorários advocatícios, de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com base no art. 20, §3º, do CPC. Apelação Conhecido e Parcialmente Provido." (200994475268) (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)

fonte: TJGO

Banco do Brasil tem de indenizar cliente pela recursa de abrir porta para deficientes


Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou sentença da comarca de Jandaia, que condenou o Banco do Brasil a pagar  indenização por danos morais de R$ 15 mil a Eunice Alves Leite, pela recursa do vigilante em abrir a porta reservada para deficientes físicos.
Para o relator da ação, desembargador Norival Santomé, este “montante representa quantia razoável para reparar o ilícito praticado sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa à pelada e, ao mesmo tempo, servir como medida educativa ao apelante, inibindo-o a repetir posturas semelhantes”.
Conforme os autos, a manicure Eunice é deficiente física decorrente de sequelas de poliomielite e necessita de um par de moletas par sua locomoção. Segundo ela, no dia 24 de fevereiro de 2011, por volta as 11 horas, foi até o Banco do Brasil, agência Jandaia, e pediu ao vigilante para abrir a porta de reserva para deficientes físicos, face a impossibilidade de entrar pala porta giratória. Contudo, o seu pedido foi negado, permanecendo em pé por aproximadamente uma hora, apoiada em suas muletas, até quando o gerente a avistou, percebendo o constrangimento a que fora submetida.
Eunice sustentou que foi humilhada e ultrajada perante as pessoas que estavam dentro da agência, tendo implorado exaustivamente e em prantos pelo seu direito de acessibilidade a locais públicos. Alegou descompensação emocional graves à sua saúde diante da humilhação e discriminação que sofreu no Banco do Brasil.
O desembargador Norival Santomé disse reconhecer o direito das instituições financeiras a manutenção de portas giratórias como mecanismos de segurança para controle da entrada nos estabelecimentos, conforme previsão da Lei nº 7.102/83. No entanto,  observou “que  não se pode negar que o exercício regular deste direito encontre limite, não sendo razoável impedir ou dificultar o acesso a clientes portador de necessidade especial”.
Ementa
A ementa ficou assim redigida:”Apelação cível. Reparação civil por danos morais. Porta giratória. Entrada às dependências de banco obstaculizada a cliente com deficiência física demonstrada. Abuso no exercício regular de direito. Indenização devida. 1. Há de ser reconhecido o direito das instituições financeiras à manutenção de portas giratórias como mecanismos de segurança para controle da entrada nos estabelecimentos, conforme previsão da Lei nº 7.102/83. 2. No entanto, o exercício regular deste direito encontra limite, não sendo razoável impedir ou dificultar o acesso de cliente portador de necessidade especial – locomoção com muletas – nas dependências do banco. 3. A partir das provas coligidas ao álbum processual, o obstáculo criado pelo vigilante da agência bancária à entrada da  desnecessariamente a humilhação frente às pessoas que presenciaram o fato, conduta que por certo demanda a competente reparação civil. 4. Indenização por danos morais mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais reais). Recurso conhecido, mas improvido”. Apelação Cível nº 445616-45.2011.8.09.0090 (201194456162). (Texto:Lílian de França/Centro de Comunicação Social do TJGO)

fonte: TJGO

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