31 de outubro de 2011
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Lei
nº 12..514, de 28.10.2011 - Dá nova redação ao art. 4o
da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as
atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos
conselhos profissionais em geral. Medida Provisória nº 548, de 28.10.2011 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica. Decreto nº 7.593, de 28.10.2011 - Altera o Decreto n Decreto nº 7.592, de 28.10.2011 - Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências. Decreto nº 7.591, de 28.10.2011 - Dá nova redação ao art. 1 |
fonte: Presidência da República
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