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TJDFT GARANTE UTI EM HOSPITAIS PARTICULARES NO CASO DE FALTA DE UTI NA REDE PÚBLICA

 

As UTIs dos hospitais privados voltam a abrir as portas para a rede pública

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios do último dia 17 determina que os 13 hospitais privados que alugavam leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) ao governo voltem a receber os pacientes encaminhados pela rede pública. Segundo o documento, não há indícios de irregularidades no pagamento dos contratos firmados em 2010, o que esvazia os argumentos para rescisão contratual e que sua quebra “afetaria a prestação de saúde para toda a população atendida no DF”. O autor da ação é o Governo do DF, em resposta à desativação dos leitos contratados em hospitais particulares. O não cumprimento por parte das empresas resultará, segundo a decisão, em multa diária de R$ 50 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
No entendimento do juiz Rômulo de Araújo Mendes, da 5ª Vara de Fazenda Pública, a análise dos documentos e das notas de empenho apresentadas pela secretaria “sugerem” que os pagamentos referentes aos contratos firmados em 2010 estão em dia. O juiz explica que o não pagamento de dívida dos anos de 2007, 2008 e 2009 é confirmado pelo GDF, mas “não pode ser utilizado como motivação para descumprimento dos contratos discutidos nestes autos” uma vez que a decisão concerne os convênios firmados entre 29 de janeiro e 1º de julho de 2010, com validade de 12 meses. Para Mendes, no momento da renovação da parceria, “os réus (empresas particulares) tinham conhecimento do inadimplemento de outros contratos por parte do Distrito Federal”.
O Sindicato Brasiliense de Hospitais, no entanto, diz que, em reunião no último sábado, o governador Rogério Rosso teria assumido o compromisso de pagar, esta semana, R$ 60 milhões de uma dívida que já teria ultrapassado R$ 104 milhões. O futuro secretário de Saúde do governo Agnelo, Rafael Barbosa, também esteve na reunião e teria se comprometido a tomar conhecimento da diferença (R$ 44 milhões) e honrá-la.
Divergência

O HSM criou 76 vagas de Unidade de Terapia Intensiva, que reduziram o déficit de 101 que havia em 2008 na rede pública de saúde do DF (Monique Renne/CB/D.A Press - 11/11/10)

O HSM criou 76 vagas de Unidade de Terapia Intensiva, que reduziram o déficit de 101 que havia em 2008 na rede pública de saúde do DF

No início do mês, os hospitais decidiram desativar os leitos de UTI contratados pelo GDF devido a essa dívida de mais de R$ 104 milhões. O despacho do juiz especifica 114 leitos, mas tanto a Secretaria de Saúde como o Sindicato Brasiliense de Hospitais falam na locação de 125 vagas. O juiz Rômulo Mendes criticou a estrutura atual de leitos no DF ao dizer que ela “não se encontra apta, nem de perto, a atingir o seu desiderato constitucional e legal”.
Mesmo considerando a recomendação de que a rede própria dispusesse de autonomia de leitos, que segundo o juiz, “por força da economia de escala e da busca da prestação de serviços sem fins lucrativos, provavelmente, apresentariam um custo menor”, a administração pública “prefere pagar custosos serviços privados a possuir os seus próprios. E faz ainda pior, porque nem com a ajuda de leitos privados consegue atender à demanda”, destaca o magistrado. (Ver matéria abaixo)
Fica estabelecido no documento que só poderão interromper os serviços os hospitais que estiverem com contrato rescindido por atrasos de pagamento superiores a 90 dias contados a partir da revisão e aprovação das faturas médicas pela Secretaria de Saúde. Os réus incluídos na ação são os hospitais São Lucas, Maria Auxiliadora, Santa Helena, Oxtal Medicina Interna e Terapia Intensiva, Instituto Médico Hospitalar Lago Sul, Hospital Lago Sul, Instituto de Terapia Intensiva, Hospital Ortopédico e Medicina Especializada (Home), Serviços Hospitalares Yuge, Carpevie Centro de Medicina Integrada, Alvorada de Taguatinga, Santa Marta, LAF - Empresa de Serviços Hospitalares.
Autossuficiência sairia muito mais barato
A polêmica envolvendo a Secretaria de Saúde e hospitais privados sobre valores empenhados no aluguel de leitos de unidade de terapia intensiva no Distrito Federal pode ter encabeçado as discussões no setor de saúde neste fim de ano, mas a controvérsia está longe de ser novidade. Ao contrário: desde 2008, pelo menos cinco processos tramitam no Tribunal de Contas do DF contestando contratos e apontando irregularidades na gestão dos recursos. Dados levantados por técnicos e procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) mostram que o Governo do DF preferiu ampliar os dígitos nas notas pagas aos hospitais privados a investir na autossuficiência da própria rede. Ainda assim, até hoje, nenhum processo chegou ao fim.
Segundo uma consulta do MPC ao Ministério da Saúde, o custo para equipar um leito de rede pública é de R$ 130 mil. Com base nas informações passadas pela Secretaria de Saúde à procuradoria do MPC, existia, em 2008, um deficit de 101 leitos na rede pública — a conta não considerava os 28 leitos bloqueados por falta de recursos humanos ou materiais e alguns por “falta de reformas banais”, tampouco contemplava os 76 leitos que seriam criados no Hospital Regional de Santa Maria (HSM).
O deficit foi calculado de maneira a substituir os 71 leitos contratados e conveniados e suprir a demanda diária média de 30 pacientes que aguardavam na Central de Regulação por uma vaga. O investimento requerido seria de R$ 13 milhões. Enquanto isso, no mesmo ano, os hospitais particulares receberam R$ 117 milhões em pagamentos pelo atendimento de pacientes da rede pública encaminhados aos leitos privados.
Valores distintos
A secretaria não dispõe de um sistema de contabilidade capaz de calcular os custos de um leito em UTIs da rede própria, daí a dificuldade de detalhar quanto o governo teria de gastar para a manutenção dos leitos. Ainda assim, o MPC teve acesso a dois valores bem diferentes a respeito do gasto médio de um dia de internação na rede pública. A pasta da Saúde calculou R$ 2,4 mil/dia, mas o MPC teve acesso a outra tabela “que afirmaria serem os custos diários com UTI pública da ordem de apenas R$1,3 mil”. Em 2008, o padrão médio diário repassado às unidades privadas seria de R$ 2.774, conforme informações da própria Secretaria de Saúde.
Uma denúncia agravante feita pela Câmara Legislativa mostrou que a Unidade de Administração Geral (UAG) da secretaria identificou um desembolso médio de diária com paciente internado nas UTIs privadas da ordem de R$ 2,6 mil, enquanto os Planos de Saúde pagariam para os mesmos hospitais o valor médio de R$ 1,8 mil, mas a afirmação foi amplamente refutada pela Secretaria de Saúde. Em nota, o órgão disse que a secretaria “utiliza a tabela SUS para SADT (Serviço Auxiliar Diagnóstico e Terapia) e Diárias, essas com valor muito inferior aos praticados pelos planos de saúde privados”.
Na semana passada, durante um seminário promovido pelo TJDFT sobre a situação dos leitos de UTI no DF, os dados levantados desde 2008 foram apresentados pela procuradora do MPC Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. Ela ressaltou que “seja como for, de antemão, já é possível afirmar, em linhas gerais, a vantagem de a própria administração prover tais serviços, já que, para a própria Secretaria de Saúde, o leito público é mais barato, mesmo considerando o valor de R$ 2,4 mil e não o de R$ 1,3 mil”. Pereira lembrou que um estudo feito por técnicos do Tribunal de Contas do DF mostrou que a rede privada não teria recebido R$ 2,7 mil, como declarou a secretaria ao MPC, e sim o valor aproximado de R$ 3 mil por leito.
Os dados coletados pela equipe do MPC mostram que, desde 2005, os pagamentos à iniciativa privada acumularam um montante cada vez maior e saíram de pouco mais de R$ 26 milhões em 2005, ultrapassaram os R$ 31 milhões no ano seguinte, chegaram à marca de R$ 81 milhões em 2007 e, finalmente, em 2008, alcançaram R$ 117 milhões.
Em 2009, foram criados programas de trabalho específicos para a contabilização dos gastos com a execução dos contratos para prestação de serviços de UTI. Até então, não havia ferramenta específica para o controle de gastos. No exercício de 2009, o GDF tinha despesa autorizada para serviço complementar de UTI na ordem de R$ 50,5 milhões, comprometeu-se a gastar R$ 48,9 milhões e liquidou R$ 48,2 milhões, e fechou o ano com R$ 679 mil em caixa. Para este ano, havia autorização de gastar R$ 86,4 milhões, foram empenhados R$ 72,7 milhões e R$ 34 milhões já foram liquidados.
Parâmetros de cobrança
Segundo a entidade que representa os hospitais particulares, a dívida da Secretaria de Saúde com o setor ultrapassa os R$ 103 milhões e compreende o período de setembro de 2009 a setembro deste ano. O tendão de Aquiles das negociações entre as partes se refere ao parâmetro de cobrança. Os hospitais querem receber de acordo com a Resolução nº 29/05 do Conselho de Saúde do DF — como reza o contrato celebrado, defende a SBH —, mas a secretária de Saúde, Fabíola Nunes Aguiar, que assumiu o cargo em abril, advoga a execução de pagamentos de acordo com a tabela SUS.
Apesar de todas as recomendações do MPC e processos contestatórios no TCDF, em setembro de 2009 um novo edital de credenciamento da rede privada (Edital 05/09) abria espaço para a contratação de mais 40 leitos ao custo anual de mais de R$ 47 milhões. A justificativa era a necessidade de dispor de 292 leitos com base na população – à época, a rede pública contabilizava, segundo o MPC, 159 vagas próprias e 65 contratadas.
A medida desagradou o Conselho de Saúde do DF, que afirmou não ter sido consultado pela Secretaria de Saúde e defendeu a utilização da Tabela SUS para base de cálculo para pagamento. O órgão explica que a Resolução nº 29/05, que criava tabela regionalizada com valores significativamente maiores do que a tabela nacional, havia sido retificada pela Resolução nº 34/09, que determina os valores SUS como base para pagamentos de leitos de UTI. Apesar de o Tribunal de Contas ter cobrado explicações por parte da Secretaria de Saúde, segundo o MPC, as informações prestadas em dezembro de 2009 foram vagas e “o que se viu na verdade foram sucessivos extratos de contratos firmados entre vários hospitais privados para o aluguel de UTIs com base no mesmo edital que havia sido alvo de tantas contestações. Um dos hospitais, por exemplo, firmou acordo anual no valor estimado de R$ 21 milhões. Nenhum dos processos de contratos investigados pelo TCDF teve decisão até hoje”. (AS)
Disputa
Depois de identificar falhas no contrato com a entidade beneficente Real Sociedade Espanhola, gestora do Hospital Regional de Santa Maria, o GDF decidiu não renovar a parceria, que vence em 21 de janeiro. Após uma longa disputa entre a Secretaria de Saúde e a instituição, a mais nova unidade de saúde do DF voltou às mãos do poder público em 11 de novembro último, quando foi decretada uma intervenção no local. A primeira ação do GDF para garantir a retomada tranquila dos serviços foi dar posse a 1.370 servidores, entre eles médicos, enfermeiros e técnicos.
Alto custo
Progressão de gastos com leitos privados, segundo o MPC

2005 - R$ 26 milhões
2006 - R$ 31 milhões
2007 - R$ 61 milhões
2008 - R$ 117 milhões
2009 - R$ R$ 48 milhões
2010 - R$ 72 milhões (R$ 34 milhões já foram gastos)

FONTE: correioweb

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