PLANTÃO 24 HORAS

(62) 3095-5909
(62) 9835-0339

e-mail: luiz@sebbaelopes.com.br

Juca Kfouri deve ser indenizado por ofensa feita por colega em programa de rádio

08/06/2010 - 12h29

DECISÃO

 

Juca Kfouri deve ser indenizado por ofensa feita por colega em programa de rádio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização fixada em 200 salários mínimos a ser paga ao jornalista José Carlos Amaral Kfouri, mais conhecido como Juca Kfouri. A reparação deve ser convertida em reais, desde a decisão de primeira instância, devendo também ser atualizada. Kfouri teria sido chamado de mau caráter durante um programa de rádio pelo também jornalista esportivo Orlando Duarte Figueiredo.

De acordo com o processo, a ofensa foi comprovada por gravação em fita e não foi contestada por Orlando Duarte. Kfouri moveu uma ação por danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou Orlando Duarte a pagar 200 salários mínimos ao jornalista Juca Kfouri.

Ao recorrer ao STJ, a defesa de Orlando Duarte alegou que essa decisão violaria a Constituição Federal e a Lei de Imprensa, e que o julgamento antecipado teria ofendido o princípio da ampla defesa. Argumentou, ainda, que seria descabido o valor de 200 salários mínimos, e pediu que fosse observado o limite indenizatório de cinco salários, conforme disposto na Lei de Imprensa.

O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, ressaltou que a limitação tarifária dessa lei, para os valores indenizatórios, não tem respaldo no STJ. Além do que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a própria Lei de Imprensa, o que afasta em definitivo essa discussão.

Em relação ao valor arbitrado equivalente a 200 salários mínimos, o relator destacou o voto do desembargador do TJSP: “Não há [qualquer] ambiguidade na expressão ‘mau caráter’, que para o apelante (Orlando Duarte Figueiredo) poderia significar pessoa de gênio difícil ou outros qualificativos de menor contundência (...). Em qualquer circunstância que se aponte alguém como mau caráter, isso não quer dizer outra coisa senão que esse alguém seja mau caráter”.

Para o ministro Aldir Passarinho Junior, a análise da prova é mais do que suficiente para determinar o ressarcimento. “Com relação ao quantum em si, não vejo excesso a justificar excepcional intervenção do STJ a respeito, considerando os termos e as insinuações injuriosas atribuídas ao autor (José Carlos Amaral Kfouri), a empanar a sua reputação pessoal e profissional”, reconheceu o relator. O ministro apenas ressalvou que a indenização de 200 salários mínimos deve ser convertida em reais na data em que foi fixada a sentença em primeiro grau (17/8/2001), atualizada monetariamente desde então. Em votação unânime, os ministros da Quarta Turma acompanharam o entendimento do relator.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97591T

Mantida condenação de homem que sacou dinheiro depositado por engano em sua conta corrente.

TJ-RS - 24/5/2010

Quem se apropria de bem alheio aproveitando-se de erro na transferência bancária de valores, pratica delito tipificado no Código Penal, sendo impositiva a condenação nos casos de comprovação do delito. Com base nesse entendimento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado negou provimento a recurso interposto contra sentença proferida na Comarca de Santo Antônio das Missões.
Caso
O Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra o proprietário de uma borracharia por apropriação de coisa havida por erro, crime tipificado no caput do artigo 169 do Código Penal. Em diferentes datas e horários do mês de agosto de 2007, o denunciado efetuou saques de valores que foram depositados em sua conta corrente por erro de digitação cometido por servidor do Banrisul. Dessa forma, apropriou-se de coisa alheia móvel. Do total de R$ 9.242,40 depositados, foram sacados pelo correntista R$ 8,9 mil.
Em sua defesa, o acusado requereu o reconhecimento da confissão espontânea. Ao ser inquirido, admitiu ter se apropriado da importância creditada por equívoco em sua conta. Afirmou que foi procurado pelo Banco para ressarcir os valores, o que não ocorreu porque não se acertaram. Afirmou que o dinheiro caiu em sua conta e como estava precisando resolveu sacá-lo aos poucos para pagar contas.
Segundo o julgador de 1º Grau, o réu incorreu em fato típico e ilícito, sendo que em seu favor não militam quaisquer excludentes. “Agiu de forma deliberada, consciente da ilicitude de sua conduta, sendo que os motivos não restam suficientemente esclarecidos”, diz a sentença. Assim, o réu foi condenado à pena de um mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 8,9 mil.. Inconformado, ele recorreu.
Recurso 
De acordo com a relatora do recurso, Juíza de Direito Laís Ethel Corrêa Pias, comprovadas a materialidade e a autoria, a sentença condenatória deve ser mantida por seus próprios fundamentos “No entanto, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por valor determinado em reais, ao arrepio da lei”, observou a relatora. “Dessa forma, substituo a pena a um mês de detenção pela pena pecuniária de 10 salários mínimos a título de ressarcimento, devendo a instituição financeira buscar o restante do prejuízo na área própria, até mesmo por ser este valor objeto de lide na esfera cível.”
Participaram do julgamento, realizado em 10/5, as Juízas de Direito Ângela Maria Silveira e Cristina Pereira Gonzáles.  
Recurso nº 71002552800


EXPEDIENTE
Texto: Ana Cristina Rosa
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend

Fonte: Jurisway

Basta nos seguir - Twitter