PLANTÃO 24 HORAS

(62) 3095-5909
(62) 9835-0339

e-mail: luiz@sebbaelopes.com.br

Maluf processa promotor de Nova York após inclusão em "lista vermelha" da Interpol

 

 

 

 

 

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e seu filho, Flávio, decidiram processar o promotor distrital de Nova York, Robert Morgenthau, após ele ter acusado o parlamentar brasileiro de usar bancos da cidade para esconder recursos desviados, que depois passaram por contas nas Ilhas Jersey e na Suíça para só então entrar no caixa da Eucatex, empresa que pertence à família Maluf.

"De uma maneira arbitrária e não condizente com o que rege o Direito Internacional e a soberania das nações livres, um promotor distrital de Nova Iorque decidiu acusar Cidadão Brasileiro, membro do Congresso Nacional, de supostos fatos que, por absurdo, teriam ocorrido no Brasil, com o fim de serem julgados pela Corte Americana, inclusive emitindo ilegalmente um alerta vermelho para a Interpol", diz Maluf em nota divulgada hoje.

Interpol coloca Maluf e filho na "lista vermelha" de procurados
TRF mantém condenação a ex-funcionário de Maluf por fraude nos precatórios
Deputado tucano compara reação do PT ao caso Bancoop com Maluf

A Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) colocou o deputado e seu filho na difusão vermelha a pedido da Justiça de Nova York --o que, na prática, impede que o ex-prefeito de São Paulo deixe o país e passe por qualquer um dos 188 países que são signatários da organização policial internacional.

Segundo o promotor Silvio Marques, do MPE-SP (Ministério Público Estadual) de São Paulo, o Grande Júri de Nova York --que já tinha indiciado Maluf em 2007 pelos crimes de conspiração em 4º grau, transferência de recursos de origem ilícita e roubo de fundos públicos-- pediu a inclusão do deputado na "lista vermelha" da Interpol no final do ano passado.

A defesa de Paulo e Flávio Maluf afirma que as acusações feitas pelos promotores distritais americanos ainda não foram julgadas por nenhuma instância do Poder Judiciário daquele país, não havendo qualquer decisão, liminar ou definitiva, sobre os fatos.

"Paulo e Flávio Maluf contrataram os advogados americanos Bryan Skarlatos e Sharon McCarthy do escritório Kostelanetz & Fink, LLP para processar o promotor, com o propósito de imediatamente interromper a ilegalidade perpetrada contra a família, encerrando-se essa ação ilegal, descabida e intempestiva, baixando-se inclusive o Alerta Vermelho da Interpol."

FONTE: FOLHA ONLINE

Câmara do DF convoca suplente preso para vaga de deputado

 

 

 

 

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal convocou o suplente Geraldo Naves (sem partido) para assumir a vaga de deputado distrital aberta com a renúncia de Júnior Brunelli (PSC), que deixou a Casa para escapar da cassação.

Brunelli é suspeito de participar do esquema de arrecadação de propina no DF e protagonizou o vídeo conhecido como "oração da propina".

A convocação de Naves foi publicada nesta terça-feira pelo "Diário da Câmara Legislativa". Segundo o ato, da Mesa Diretora, o suplente convocado poderá entrar em exercício no prazo regimental de 30 dias ou se declarar impossibilitado.

Naves, no entanto, ainda depende de autorização da Justiça para que deixe a prisão e assuma o mandato. Ele está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, acusado de obstruir as investigações sobre o esquema de corrupção no DF.

Ele está preso por determinação da Justiça, que também decidiu pela custódia do governador cassado José Roberto Arruda (sem partido).

Naves foi expulso do DEM. Com as denúncias de corrupção, o partido ameaçou de expulsão Arruda e o ex-vice-governador Paulo Octávio, que se desfilaram para evitar o desgaste político.

O partido ainda decidiu pela saída dos integrantes que ocupavam cargos no governo Arruda, como o ex-secretário Alberto Fraga (Transportes).

Segundo o entendimento dos técnicos da Câmara local, a prisão preventiva não retira de Naves os direitos políticos, permitindo que ele assuma a vaga.

O suplente teve o pedido de liberdade negado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio Mello, que também indeferiu habeas corpus a Arruda.

Naves confirmou que entregou um bilhete escrito por Arruda ao jornalista Edson dos Santos, o Sombra, testemunha do esquema de corrupção. A Polícia Federal acompanhou a tentativa de suborno prendendo, em flagrante, Antonio Bento, com R$ 200 mil.

Segundo Sombra, Arruda queria comprar um pacote de serviços que incluía uma declaração do jornalista afirmando que os vídeos gravados por Durval Barbosa, delator do esquema, teriam sido editados.

Também foram presos o ex-secretário de Comunicações Wellignton Moraes e o ex-diretor da CEB (Companhia Elétrica de Brasília) Haroaldo Brasil, além de Rodrigo Arantes, sobrinho de Arruda.

A Polícia Federal realizou busca e apreensão no setor de informática da Câmara, atrás de mensagens eletrônicas trocadas por Naves.

FONTE: FOLHA ONLINE

Ministro expulsa estrangeiros condenados por tráfico

 

 

 

 

 

Há pouco mais de um mês no cargo, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, expulsou mais de 40 estrangeiros do país. Quase todos cumpriram pena por tráfico de drogas. E a quantidade de estrangeiros presos no Brasil pode aumentar. De acordo com o ministro, a identificação de estrangeiros criminosos ficou mais fácil nas fiscalizações migratórias. A anistia concedida pelo governo brasileiro, no segundo semestre de 2009, facilitou o trabalho da Polícia Federal. “Fica mais fácil a fiscalização, não por questão migratória, porque quem está ilegal pode se regularizar. Mas, aquele que não se regularizou, a princípio pode ser considerado suspeito”, explicou.

Durante a anistia, no período de 2 de julho a 30 de dezembro do ano passado, cerca de 43 mil estrangeiros regularizaram sua situação. Os bolivianos foram os maiores beneficiados pela medida, com cerca de 17 mil inscritos, sendo mais de 16 mil no estado de São Paulo. A medida também beneficiou os chineses (5,5 mil), peruanos (4,6 mil), paraguaios (4,1 mil), coreanos (1,1 mil) e aproximadamente 2,4 mil europeus.

O ministro da Justiça entende que as pessoas que compareceram para regularizar a situação, em geral, não têm qualquer tipo de problema. Mas, “o procurado pela Justiça internacional não vai comparecer à Polícia Federal para se anistiar, prefere continuar na clandestinidade”.  Com a anistia, as fiscalizações migratórias passam a ter um foco. “Todo aquele que estiver irregular, teoricamente tem algum problema e pode ser considerado suspeito”, explica.

Luiz Paulo Barreto revela que em algumas operações, a Polícia Federal tem conseguido prender “estrangeiros que não estavam praticando bons atos” no Brasil. A maior parte, mais de 90 por cento, é presa em razão de tráfico de drogas. “Muitos desses estrangeiros tentam entrar no país com drogas, a maioria é presa na zona primária, em geral no aeroporto. Entre os presos há muitos latinos, mas há também africanos e europeus”, informou o ministro. 

Expulsão
A expulsão do país pode ser pela prática de um crime ou por conduta incompatível com os interesses nacionais e ocorre quando há sentença transitada em julgado. O processo administrativo para fins de expulsão está regularizado pelo Estatuto do Estrangeiro (artigos 65 e 71 da Lei 6.815/80) e é autuado com conhecimento do Ministério Público. O Departamento de Estrangeiros instaura o inquérito administrativo (artigo 103 do Decreto 86.175/81) para colher as informações que devem ser encaminhadas pela Polícia Federal com relatório conclusivo ao ministro da Justiça.

É o ministro que faz a análise de mérito objetivando verificar se o expulsando não se encontra amparado pela legislação brasileira tendo se tornado inexpulsável, conforme regras previstas no artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro. Não poderá ser expulso o estrangeiro casado com brasileira há mais de 5 anos ou que comprovadamente tiver filho nacional que esteja sob sua dependência. Para a expulsão ser efetivada, o estrangeiro tem que cumprir a pena ou ser beneficiado com o livramento condicional da pena e ser liberado pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais.

Com a anistia, o Ministério da Justiça calcula que cerca de um milhão de pessoas, de diversas nacionalidades, vivem regularmente no Brasil. Há dois tipos principais de imigrantes. A maioria vem em busca de oportunidade de trabalho, mas há também os empreendedores, geralmente europeus que aproveitam a aposentadoria ou o dinheiro ganho em Euros para montar pequenos negócios, como restaurantes e pousadas em praias do Nordeste.

O ministro Luiz Paulo Barreto entende que o Brasil precisa de “uma lei moderna que respeite esses dois fatores, dar segurança jurídica às migrações e, ao mesmo tempo, oportunidade para quem vem empreender e ajudar no desenvolvimento econômico e social do país”. Segundo ele, a lei que está em vigor (Lei 6.815/80) “é extremamente defasada” e o Ministério da Justiça atua com normas infralegais. Desde 2007, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei, de autoria do governo, que traz mecanismos para simplificar a migração de investidores, pesquisadores, professores, artistas e desportistas, entre outros. “Ela cria o visto de turismo de negócios, permitindo que os turistas também realizem negócios, com o objetivo de atrair capital externo. Ao mesmo tempo, sinaliza que os imigrantes têm os direitos humanos e sociais resguardados”, explicou.

FONTE: CONJUR

Testemunha surpresa de acusação é um perito baiano

 

 

 

 

Luiz Eduardo Carvalho Dórea pode desqualificar versão da defesa.
Segundo dia de julgamento já teve testemunho de delegada.

A testemunha Luiz Eduardo Carvalho Dórea, que vinha sendo listada como uma testemunha surpresa da acusação do casal Nardoni, é um perito da Bahia. Ao contrário do que se chegou a dizer, Carvalho não é um policial militar que esteve presente no local do crime, em março de 2008.

A previsão é que Carvalho seja ouvido pelo juiz Maurício Fossen, no Fórum de Santana, na Zona Norte, ainda nesta terça-feira (23).
O G1 apurou que o perito foi consultado pelo Ministério Público, com relação ao laudo feito pela baiana Delma Gama, a pedido da defesa. Ele encontrou, na análise que foi entregue pela perita, trechos escritos por ele em um de seus livros e colocados em contexto diferente. A intenção da acusação é, portanto, desacreditar a análise dos advogados do casal Nardoni.
Dórea já foi diretor geral da Polícia Técnica da Bahia e atualmente trabalha na Secretaria de Segurança Pública do Estado. Perito conceituado, ele tem livros lançados e costuma viajar para dar aulas a policiais técnicos de todo o país.

2º dia

A delegada Renata Pontes encerrou seu depoimento às 14h10 desta terça-feira (23). Ela foi a segunda testemunha a ser ouvida no julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados da morte da filha dele, a menina Isabella. A primeira foi a mãe da menina, na segunda-feira.

Com o encerramento do depoimento, o júri entrou em recesso para o almoço.
Renata, que era a delegada plantonista do 9º Distrito Policial, no Carandiru, Zona Norte, quando ocorreu o crime, começou a ser ouvida às 10h15. Ela foi arrolada como testemunha tanto da acusação quanto da defesa. Em seu depoimento, a delegada afirmou ter “100% de certeza” da culpa do casal na morte de Isabella. Ela também reforçou que a investigação foi bem conduzida, considerando todas as possibilidades e investigando inclusive pessoas citadas pelo casal Nardoni.
Ainda devem ser ouvidas nesta terça outras testemunhas de acusação. A expectativa é que o júri só termine mesmo no fim da semana.

FONTE: G1

Google leva multa diária de R$ 5 mil por comunidades 'ofensivas' no Orkut

 

 

 

 

STJ rejeitou recurso da empresa, que alegou impossibilidade técnica.
TJ-RO exigiu que gigante impedisse criação de novas páginas indevidas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou no dia 9 deste mês um recurso do Google Brasil contra a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) de multar e aplicar sanção à companhia pela existência de comunidades consideradas ofensivas no Orkut. De acordo com a assessoria do tribunal, que divulgou o caso nesta terça-feira (23), a decisão abre precedente para futuras ações semelhantes.

O Google foi condenado a pagar multa diária de R$ 5 mil – estipulado valor máximo total limitado a R$ 500 mil – por veiculação, na internet, de comunidades vetadas judicialmente por ofensa a menores moradores de três municípios de Rondônia – Pimenta Bueno, São Felipe d’Oeste e Primavera de Rondônia. A sentença determina ainda a aplicação de sanção ao Google, caso sejam mantidas páginas de conteúdo considerado ofensivo a duas adolescentes do mesmo estado.


Decisão abre precedente para futuras ações semelhantes


Ação civil pública do Ministério Público exigia que o Google retirasse do Orkut duas comunidades “ofensivas à honra de duas adolescentes” de Rondônia, assim como impedisse a criação de novas comunidades relacionadas ao mesmo tema. A gigante de internet retirou as duas comunidades do Orkut, mas não impediu que novas páginas de conteúdo ofensivo às mesmas jovens fossem criadas.

saiba mais


Ao apresentar o recurso ao STJ, o Google Brasil argumentou que “não teria meios técnicos e humanos para fiscalizar, de forma prévia, o ambiente virtual”. Mas, de acordo com o STJ, o TJRO considerou que a companhia não comprovou ter inviabilidade técnica e deficiência de pessoal para deixar de acatar a ordem, citando o exemplo da China, país onde esse tipo de controle prévio seria realizado.
De acordo com o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, quem viabiliza tecnicamente a veiculação, beneficia-se economicamente e estimula a criação de comunidades e páginas de relacionamento na internet, é tão responsável pelo controle de eventuais abusos e pela garantia dos direitos dos internautas e de terceiros, como os próprios internautas que geram e disseminam informações ofensivas.

“Reprimir certas páginas ofensivas já criadas, mas nada fazer para impedir o surgimento e multiplicação de outras tantas com conteúdo igual ou assemelhado, é, em tese, estimular um jogo de Tom e Jerry, que em nada remedia, mas só prolonga a situação de exposição, de angústia e de impotência das vítimas de ofensas”, acentuou.
O G1 entrou em contato com o Google, mas até o momento a companhia não se pronunciou a respeito da decisão do STJ.

FONTE: G1

CNJ lança cartilha com dicas jurídicas para presos

 

 

 

 

O Conselho Nacional de Justiça irá dar dicas jurídicas aos presos em uma cartilha com sete capítulos. Como impetrar um Habeas Corpus ou como redigir uma petição simplificada para requerimento de um benefício são alguns dos itens do guia. A “Cartilha do Reeducando”, com 16 páginas, pretende orientar os presos sobre quais são seus direitos e deveres.

De acordo com a cartilha, cabe ao "preso cumprir os seus deveres e respeitar as regras referentes à disciplina carcerária, e ao Estado garantir o exercício de todos esses direitos".

O guia é a segunda medida do CNJ que visa garantir a dignidade aos presos. Segundo o CNJ, a primeira ideia foi fazer os mutirões carcerários que já passaram em presídios de 20 estados de todo o Brasil para analisar a situação dos presos. O próximo mutirão carcerário será no Paraná, com início previsto para o dia 23 de fevereiro.

Entre as informações dispostas, a cartilha também alerta que, "o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado". Ela também adverte sobre quais as sanções que podem ser aplicadas aos presidiários que cometem faltas. "As faltas disciplinares dificultam ou impossibilitam a obtenção de benefícios", esclarece. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

FONTE: CONJUR

Presidente do Supremo quer julgar pedido de intervenção no DF antes de deixar cargo

 

 

 

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou hoje (23) que, "se houver oportunidade, levará a julgamento o pedido de intervenção federal no Distrito Federal (DF) antes de passar o cargo ao ministro Cezar Peluso, em 23 de abril. Caso contrário, caberá a Peluso, levar o pedido a julgamento e relatar o processo, disse ele.

Para o presidente do Supremo, o surgimento do nome do deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE) nas investigações da Operação Caixa de Pandora não tem influência sobre uma decisão futura sobre o pedido de intervenção. A menção a um nome ou outro, a rigor, não é indício, não significa nada. Estamos analisando o conjunto desses fatos para ver se podemos caminhar no sentido da intervenção, ou se a vida institucional do DF está num quadro de normalidade, afirmou.

Sobre a permanência do ex-governador José Roberto Arruda preso na Superintendência da Polícia Federal, ou a ida dele para o presídio da Papuda, Mendes disse que a decisão cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir.

A Operação Caixa de Pandora, deflagrada pela Polícia Federal, revelou um suposto esquema de corrupção envolvendo deputados distritais e assessores do governo do DF. O esquema seria chefiado pelo ex-governador José Roberto Arruda. Preso no dia 11 de fevereiro, acusado de envolvimento na tentativa de suborno de uma testemunha do esquema, Arruda teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) há uma semana.

O procurador-geral da República, Roberto, Gurgel voltou a defender hoje a intervenção federal no DF. Ele criticou a mudança na Lei Orgânica do DF feita pela Câmara Legislativa permitindo eleição indireta para governador. É preciso pensar em que colégio eleitoral elegerá o novo governador, em princípio, um colégio em que grande parte dos parlamentares é de envolvidos no esquema criminoso que domina o DF, disse Gurgel.

FONTE: JUSBRASIL

Paulo Maluf e seu filho são incluídos em lista da Interpol

 

 

 

 

 

O ex-prefeito, ex-governador e deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) é citado pela Interpol agência internacional de polícia presente em 181 países em sua lista de procurados. Maluf e seu filho, o empresário Flávio Maluf, aparecem no site da instituição integrando a difusão vermelha, nível máximo de alerta da Interpol, sendo procurados por fraude e roubo. Em março de 2007, a Justiça de Nova York emitiu pedido de prisão de Maluf e de seu filho sob a acusação de envio de recursos desviados da prefeitura de São Paulo a bancos dos Estados Unidos. O ex-governador diz ser inocente.

Em nota, a defesa de Maluf afirma que a inclusão do deputado no alerta da Interpol é uma "ilegalidade" cometida pela promotoria estadual de Nova York, e classifica a ação como uma "verdadeira afronta à soberania do Brasil e do Congresso Brasileiro". Segundo o advogado Mauricio Leite, contratado pelo parlamentar, a medida seria o mesmo que um promotor de Justiça de um Estado brasileiro enviar à Interpol o nome de um parlamentar norte-americano, proibindo-o de viajar sob risco de ser preso.

Leite afirma que um advogado dos Estados Unidos entrou com um recurso em fevereiro, buscando anular a ação. Segundo o site Última Instância, Maluf e seu filho não correm riscos de prisão se permanecerem no Brasil, pois a Constituição Federal impede a extradição de brasileiros natos a outro país.

FONTE: JUSBRASIL

Justiça criminal: presidente do STF apresenta proposta

 

 

 

 

 

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, entregou nesta terça-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, anteprojeto com um conjunto de medidas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aumentar a eficiência da justiça criminal.

Gilmar Mendes lembrou que algumas das medidas, para entrar em vigor, dependerão de aprovação do Congresso Nacional. Entre as propostas estão o uso da tornozeleira eletrônica para monitorar presos em regime aberto e o uso de videoconferência em depoimentos.

Temer informou que vai propor aos integrantes da Mesa DiretoraA Mesa Diretora é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Ela é composta pelo presidente da Casa, por dois vice-presidentes e por quatro secretários, além dos suplentes de secretários. Cada secretário tem atribuições específicas, como a administração do pessoal da Câmara (1º secretário), providenciar passaportes diplomáticos para os deputados (2º), controlar o fornecimento de passagens aéreas (3º) e administrar os imóveis funcionais (4º). da Câmara que assumam a iniciativa dos projetos de lei e, ainda, pedirá aos líderes apoio para assegurar urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos ou formalidades regimentais para que determinada proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Esse regime está previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que prevê a necessidade de aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por um terço dos integrantes da Câmara ou por líderes que representem esse número. Também podem pedir a urgência na tramitação de uma proposta dois terços dos integrantes de uma das comissões que a avaliarão. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais. para a tramitação das propostas na Câmara. "Vou encaminhar os projetos de lei à Comissão de Constituição e Justiça, já com o pedido de urgência, visto que é inegável o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurisdicional e assegurar plenamente a dignidade da pessoa humana", disse Temer.

Sistema prisional

Gilmar Mendes e Temer ainda discutiram, durante o encontro, a atual situação do sistema prisional, agravada pelas prisões provisórias abusivas e pela falta de controle na execução penal. O presidente do STF lembrou que, após realização de um mutirão, foram detectados casos graves como detentos presos provisoriamente por até 14 anos.

"Uma das soluções que defendemos é prisão domiciliar com controle eletrônico dos condenados e adoção de penas alternativas", destacou Mendes, que também é presidente do CNJ.

O Conselho Nacional de Justiça instituiu 2010 como o ano da Justiça Criminal.

FONTE: Agência Câmara

Basta nos seguir - Twitter