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Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade

 

 

 

 

 

A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que julgou improcedente o pedido de suposta filha de um médico falecido para ter reconhecido o direito à presunção absoluta da paternidade em razão da recusa dos parentes em se submeterem ao exame de DNA. A decisão foi unânime.  

Segundo os autos, a suposta filha ajuizou ação de investigação de paternidade na comarca de Aquidauana (MS) contra os parentes do médico afirmando que a sua mãe e o suposto pai mantiveram um relacionamento em 1954, um ano antes do seu nascimento. Sustentou, que após o óbito do suposto pai, procurou os parentes para que realizassem o exame de DNA, mas todos se negaram a comparecer ao laboratório. Diante da recusa, argumentou que caberia aos familiares o ônus de apresentar provas que desconstituísse a presunção relativa da ação. Entretanto, o pedido foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau.

Desta decisão, a suposta filha apelou ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). O pedido foi novamente negado sob o fundamento de que a negativa dos parentes em se submeterem ao exame de DNA não constituia presunção absoluta da paternidade. Os desembargadores afirmaram ainda que o conjunto de provas não foi suficiente para demonstrar a relação amorosa entre a mãe e o médico.

Inconformada, a suposta filha recorreu. No STJ, reiterou a inversão do ônus da prova. Apontou que a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderia suprir a prova que se pretendia obter com o exame (artigo 232 do Código Civil). Neste sentido, afirmou que ninguém está isento de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (artigo 339 do Código de Processo Civil). Além disso, alegou ser impossível a exigência do TJMS em apresentar provas irrefutáveis do relacionamento afetivo entre a sua mãe e o suposto pai, pois já se passaram muitos anos.

Em sua decisão, o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, desconsiderou a possibilidade de presunção em razão da negativa dos familiares em se submeterem ao exame de DNA. Diante do exposto, a recusa do descendente, quando no pólo passivo da ação de investigação de paternidade, em ceder tecido humano para a realização de exame pericial, não se reveste de presunção relativa e nem lhe impõem o ônus de formar robusto acervo probatório que desconstitua tal presunção, frisou.

FONTE: JUSBRASIL

Polícia Federal aponta 30 mil casos de corrupção

 

 

 

 

 

A Polícia Federal investiga 29.839 crimes contra a administração pública, aponta relatório da corporação enviado ao Ministério da Justiça e à Casa Civil. De acordo com reportagem de O Estado de S.Paulo , os delitos detectados são corrupção, peculato, tráfico de influência, fraudes em licitações, emprego irregular de verbas públicas, prevaricação e concussão (extorsão praticada por funcionário público). O texto é assinado pelo repórter Fausto Macedo.

Os quase 30 mil inquéritos estão distribuídos pelas 27 superintendências regionais da PF. Seu objetivo é identificar fraudadores do Tesouro em oito modalidades previstas no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra a administração.

O acervo é relativo a investigações iniciadas, em sua grande maioria, a partir de 2003. Nesse período de sete anos, a PF deflagrou 1.023 operações, nas quais prendeu 13.024 suspeitos. O maior volume de inquéritos foi instaurado entre 2008 e 2009, quando os federais executaram 523 missões que culminaram com a prisão de 5.138 investigados, "envolvidos em vultosos desvios de recursos federais".

O relatório da PF pede a criação e estruturação de duas divisões com atribuições específicas, uma para reprimir desvios de recursos e outra para investigar servidores e políticos envolvidos. A PF afirma que as novas divisões serão dotadas de estrutura mínima, com remanejamento de pessoal interno, praticamente sem gastos complementares e que elas representarão "forte instrumento de combate àquilo que já se pacificou ser a principal mazela do país".

Para incluir as divisões em seu organograma e colocá-las em ação, a PF precisa que elas sejam criadas por decreto presidencial. "Teremos, assim, duas unidades especializadas para projetar, gerenciar e desenvolver ações policiais contra os crimes em prejuízo do erário cometidos por servidores públicos federais, atualmente em número de 2,112 milhões, além de particulares", afirma a PF.

O Sistema Nacional de Procedimentos (Sinpro) da PF indica que, dos quase 30 mil inquéritos, 13.798 apuram crime de peculato, quando o servidor se apropria de dinheiro ou bem público. Outros 3.649 se referem a prevaricação, caracterizada quando uma autoridade retarda ou deixa de praticar ato de ofício por interesse próprio. Em terceiro lugar estão os inquéritos por corrupção passiva (3.488). Para investigar fraudes em licitações há 3.292 inquéritos. Em seguida estão os feitos sobre corrupção ativa (2.240). Uma estimativa dos valores desviados ainda depende do mapeamento dos inquéritos.

Licitações

A PF destaca que o governo federal possui orçamento fiscal de despesas da ordem de R$ 579, 1 bilhões, "valor este que, em grande medida, será gasto na aquisição dos mais diversos bens e serviços mediante prévio processo licitatório".

A PF destaca que o governo federal possui orçamento fiscal de despesas da ordem de R$ 579, 1 bilhões, "valor este que, em grande medida, será gasto na aquisição dos mais diversos bens e serviços mediante prévio processo licitatório".Estudo da Fundação Getúlio Vargas indica que 5% do Produto Interno Bruto vai para o ralo tendo como causa a corrupção em repartições públicas, o que equivale a um rombo de aproximadamente R$ 140 bilhões. "A força desses números, além de impressionar, enseja a criação de estruturas especializadas no controle desses valores e na repressão aos crimes sobre eles incidentes", diz o relatório.

"O principal objetivo é desenvolver capacidade de gestão, padronizar os procedimentos e ampliar a eficiência", argumenta o delegado Luiz Fernando Corrêa, diretor-geral da PF. Para ele, as unidades são vitais para o Plano Estratégico do Programa de Modernização e Gestão da PF.

Corrêa repudia administrações marcadas por improvisos. Sua meta é forjar e fortalecer uma polícia qualificada, com renovação constante. "Nós temos consciência do nosso papel neste momento histórico da instituição, que detém um dos maiores índices de credibilidade", assinala. "Não podemos agir de improviso, muito menos errar." A ambição maior de Corrêa é a especialização, que representa "a técnica administrativa utilizada quando se busca o aperfeiçoamento de uma linha de produção ou, no caso, de um método de trabalho investigativo".

Fonte:JUSBRASIL

Durval faz acordo com a Justiça que pode atingir governo Roriz

 

 

 

 

 

O ex-secretário do Distrito Federal Durval Barbosa (Relações Institucionais) poderá ampliar o leque de denúncias de corrupção contra o governo local, iniciadas com a revelação de vídeos da suposta arrecadação e pagamento de propina no Distrito Federal. O esquema foi desarticulado pela Polícia Federal na Operação Caixa de Pandora, no fim do ano passado. As novas acusações podem extrapolar o governo de José Roberto Arruda (sem partido) e alcançar o antecessor, Joaquim Roriz (PSC).

É o que sinaliza o Ministério Público do Distrito Federal em ação penal contra Durval Barbosa por fraude em licitação quando ocupava o cargo de diretor-presidente da Codeplan (Companhia de Planejamento do Distrito Federal) no governo Roriz.

A Agência Brasil teve acesso aos dez volumes do processo contra o ex-secretário, atualmente na 5ª Vara Criminal de Brasília. A ação foi aberta em 26 de janeiro de 2006 contra a diretoria da Codeplan por contrato de prestação de serviço considerado irregular.

No último volume, o Ministério Público reforça a denúncia contra Durval e três ex-diretores da empresa, ressaltando que estão em andamento "tratativas" acerca do alcance da delação premiada oferecida a Durval Barbosa no inquérito da Operação Caixa de Pandora, que corre em segredo no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Designado pelo Ministério Público do DF para atuar na Caixa de Pandora, o promotor Eduardo Gazzinelli Veloso assina a petição protocolada em 24 de fevereiro de 2010. No documento, ele afirma que a operação trouxe à tona "diversos fatos graves ocorridos no âmbito da administração pública local, revelados em função da especial condição de colaborador premiado de Durval Barbosa Rodrigues". Acrescenta que a "incidência" e o "alcance" da delação premiada estão em discussão.

"Ao se dispor a contribuir com as investigações então levadas a efeito junto ao Inquérito 650, o colaborador se colocou em posição especial segundo a legislação de regência da matéria, em função do que o Ministério Público participa este juízo quanto à existência de tratativas para a aferição da incidência e do alcance do instituto da colaboração premiada", sustenta o promotor. A denúncia contra a diretoria da Codeplan foi aceita pelo juiz substituto Marcio Evangelista Ferreira da Silva dois dias depois.

Segundo o Ministério Público, a Codeplan fechou um contrato no valor de R$ 649.992,00 anuais com a empresa Xerox para "locação de sistema de impressão e de acabamento pós-impressão, com fornecimento de material" para a folha de pagamento do "complexo administrativo do Governo do Distrito Federal".

O contrato contemplava a impressão dos 168 mil contracheques dos funcionários dos 93 órgãos da administração pública atendidos pela Codeplan. A vigência era de 12 meses, prorrogáveis por mais 60 meses. Detectadas as irregularidades, o TC-DF (Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou que não fosse prorrogado.

"A instrução aponta uma série de irregularidades, desde a ausência de cláusulas necessárias, até a existência de contrato casado e prorrogação indevida. Ademais, no seu entender, os critérios de julgamento não estavam suficientemente claros, com parâmetros objetivos para determinar a licitante vencedora", diz o parecer da procuradora do MP junto ao TC-DF, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, em 2 de abril de 2001.

A decisão, no entanto, não foi cumprida. Em 28 de dezembro de 2001, a Codeplan fez nova contratação. O argumento da empresa era de que a manutenção dos serviços era "absolutamente necessária" para evitar o "colapso administrativo no governo local".

"Apesar da decisão do TC-DF, os denunciados, de modo proposital, não atenderam à recomendação. Assim, de modo doloso, os denunciados permaneceram inertes por mais três meses", diz a denúncia do Ministério Público.

A Xerox informou que não foi notificada pela Justiça sobre o recebimento da denúncia e, portanto, não vai se manifestar sobre o suposto contrato irregular firmado com a Codeplan.

FONTE: FOLHA ONLINE

Defesa irá pedir ao STJ liberdade de José Roberto Arruda

 

 

 

 

 

 

A defesa do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), avalia pedir ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) a liberdade do ex-democrata, que completa neste sábado 30 dias de prisão. Após se encontrar com Arruda na Polícia Federal, o advogado Nélio Machado afirmou que solicitar o fim da custódia é "um direito" do governador.

O advogado não adiantou quando será feito esse pedido ao STJ. "Vou pedir que o tribunal reexamine a situação. Entendemos que há razões de sobra para que o tribunal competente reexamine a prisão dele", disse.

Machado sinalizou que haveriam fatos novos para convencer os ministros a recuarem na prisão. "Eu não acho que ficou mais fácil ou mais difícil, eu acho que ele tem direito. E vou apresentar os motivos pelos quais o tribunal no mínimo fará uma reflexão diante da nossa postulação", afirmou.

A defesa de Arruda teve acesso a novos documentos que serão utilizados nesse pedido de liberdade ao STJ. "Nosso colega de escritório foi à Polícia Federal, ao Ministério Público e esteve no STJ. Vou analisar esses documentos todos, não sei se estão completos ou não", disse.

Para o advogado, a prisão domiciliar não faz parte da estratégia de defesa. No início da semana, a tentativa dos advogados e familiares de demostrar que Arruda esta com estado de saúde debilitado na prisão foi interpretada como uma medida para tentar o relaxamento da prisão.

"Vou lutar pela liberdade dele. Não vou pedir prisão domiciliar, isso não passa pela minha cabeça, em nenhum momento passou", disse.

Hoje, Machado e Arruda tiveram a primeira conversa reservada desde que o STJ determinou a prisão. A medida, que tem previsão legal, foi autorizada ontem pelo Ministério da Justiça, depois que Machado buscou apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e acusou a Polícia Federal de "abuso de poder" e "bisbilhotagem".

"Nós conversamos com o governador de forma reservada, com porta fechada, não fomos interrompidos nenhuma vez. Voltarei amanhã [sábado] para visitá-lo com a finalidade de cuidar de assuntos diretamente relacionados com a defesa dos interesses dele: seja no âmbito do impeachment, questões pendentes no STJ, seja pela volta à liberdade dele, que é efetivamente o objeto crucial neste momento", disse.

Arruda teve o pedido de liberdade negado na semana passada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Nove ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, que entendeu que Arruda ainda oferece risco às investigações do esquema de arrecadação e pagamento de propina. Apenas o ministro Dias Toffoli votou pela liberdade.

O governador e mais cinco aliados tiveram a prisão decretada no dia 11 de fevereiro. Eles foram acusados de tentar subornar o jornalista Edson dos Santos, o Sombra, uma das testemunhas do esquema.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que Arruda deve permanecer preso até o fim das investigações da Polícia Federal sobre suposto esquema de corrupção.

"Tão logo essa investigação esteja concluída, o Ministério Público será o primeiro a opinar pela soltura do governador. Só não queremos que ele interfira na produção da prova. É um esquema criminoso muito complexo e, portanto, a conclusão das investigações é algo igualmente complexo, e está dependendo de uma série de diligências da Polícia Federal", disse o procurador-geral.

Questionado sobre o fim do prazo de prisão preventiva, Gurgel respondeu: "Isso não existe, estamos ainda longe".

FONTE: FOLHA ONLINE

Arruda volta a reclamar de dor no pé; avaliação de saúde deve ser concluída amanhã

 

 

 

 

 

 

A avaliação do estado de saúde do governador afastado e preso do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), deve ser concluída nesta terça-feira por seu médico particular, Brasil Caiado.

O médico afirmou à Folha Online que ainda não divulgará os resultados dos exames que já foram realizados e estão prontos, como a ressonância no tornozelo direito e o holter utilizado para medir os batimentos cardíacos, porque prefere fazer o diagnóstico completo.

Segundo Caiado, Arruda voltou a reclamar na noite de ontem da pressão e do pé direito que, apesar de ter diminuído o inchaço, ainda o incomoda. "É mais responsável esperarmos a conclusão de todos os exames para apresentarmos o diagnóstico. Isso é melhor até mesmo para ele e para a família. Afinal, ainda estamos no meio do caminho", disse.

Para o médico, o estado de saúde de Arruda vem apresentando uma melhora, mais ainda continua a preocupação com o estado psicológico dele, que teve a dose de remédio contra depressão dobrada na semana passada. "Ele tem reclamado ainda da pressão alta e também estamos avaliando essa questão da depressão", afirmou.

Arruda deve sair hoje da prisão pela terceira vez. A expectativa do médico é que ele realize uma tomografia no coração para poder auxiliar na avaliação dos problemas cardíacos. No primeiro eletrocardiograma, foi identificada uma pequena alteração. A Polícia Federal não confirmou ainda a saída do governador.

Na semana passada, Arruda também passou por exames de sangue e urina, que não apresentaram alterações.

Prisão

Arruda está preso há mais de um mês por determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e teve o pedido de liberdade negado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Nove ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, que entendeu que Arruda ainda oferece risco às investigações do esquema de arrecadação e pagamento de propina. Apenas o ministro Dias Toffoli votou pela liberdade.

O governador e mais cinco aliados tiveram a prisão decretada no dia 11 de fevereiro. Eles foram acusados de tentar subornar o jornalista Edson dos Santos, o Sombra, uma das testemunhas do esquema.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que Arruda deve permanecer preso até o fim das investigações da Polícia Federal sobre suposto esquema de corrupção.

"Tão logo essa investigação esteja concluída, o Ministério Público será o primeiro a opinar pela soltura do governador. Só não queremos que ele interfira na produção da prova. É um esquema criminoso muito complexo e, portanto, a conclusão das investigações é algo igualmente complexo, e está dependendo de uma série de diligências da Polícia Federal", disse o procurador-geral.

Questionado sobre o fim do prazo de prisão preventiva, Gurgel respondeu: "Isso não existe, estamos ainda longe".

FONTE: FOLHA ONLINE

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