PLANTÃO 24 HORAS

(62) 3095-5909
(62) 9835-0339

e-mail: luiz@sebbaelopes.com.br

STJ aceita retirada de manifestação do Ministério Público em processo contra ex-reitor da UnB

 

Brasília - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu hoje (2) habeas corpus ao ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland para retirar dos autos de processo contra ele manifestação do Ministério Público apresentada depois de sua defesa.

Mulholland é acusado de, supostamente, haver cometido crimes de peculato e de formação de quadrilha por ter, segundo a denúncia, desviado recursos públicos arrecadados pela UnB. Agora, com a concessão do habeas corpus , a defesa do ex-reitor readquire o direito de contraditório.

A defesa de Mulholland alegou que o tribunal de origem do processo -o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) -teria invocado fundamentos estranhos à decisão impugnada, inovando nas razões de decidir. Argumentou ainda que a decisão teria violado o processo legal, já que o Código de Processo Penal não prevê manifestação da acusação entre a apresentação da defesa prévia e o recebimento ou rejeição da denúncia.

Mesmo diante da alegação de que caberia à defesa sempre falar por último, como recomenda o Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido inicial de liminar havia sido negado pelo relator do habeas corpus no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, em fevereiro de 2009.

FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2074369/stj-aceita-retirada-de-manifestacao-do-ministerio-publico-em-processo-contra-ex-reitor-da-unb

Vereador acusado de integrar milícia no Rio de Janeiro continuará preso

 

 

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade provisória ao sargento bombeiro Cristiano Girão Matias, vereador municipal do Rio de Janeiro. Ele foi denunciado pelo Ministério Público estadual, juntamente com outras 11 pessoas, por crimes de formação de quadrilha, extorsão e lavagem de dinheiro.

O vereador está sendo processado por supostamente participar de milícia que atuaria na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ele também responde a uma ação civil pública por enriquecimento ilícito. No habeas corpus apresentado ao STJ, a defesa do militar alega que não haveria fundamentação na decisão que decretou sua prisão. De acordo com o pedido de liberdade, não teria sido descrito de que maneira a eventual soltura do vereador representaria ameaça à ordem pública.

Ao analisar liminarmente a questão, o ministro Cesar Asfor Rocha verificou que são suficientes os motivos expostos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para a manutenção da prisão do vereador. Para o Tribunal local, a periculosidade do preso é evidente, haja vista que a quadrilha é autora de infrações penais graves, mediante a utilização de enorme arsenal bélico e infiltração de seus agentes no Poder Público (órgãos de segurança pública e legislativo).

O mérito do pedido de liberdade ainda será julgado pela Sexta Turma. A relatoria caberá à ministra Maria Thereza de Assis Moura.

FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2073863/vereador-acusado-de-integrar-milicia-no-rio-de-janeiro-continuara-preso

Juíza afasta diretor de penitenciária

 

 

A juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível da comarca de Uberaba, Triângulo Mineiro, concedeu uma liminar afastando J.X.S. das funções de diretor de uma penitenciária.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo o afastamento do diretor, argumentando que ele se valia de seu cargo para passar por cima das regras para aquisição de móveis fabricados na marcenaria daquela unidade prisional. Além disso, acusou o agente de dirigir um veículo oficial sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), oportunidade em que se envolveu em uma colisão.

A juíza fundamentou que a conduta do diretor de uma penitenciária tem que se basear nos princípios da moralidade e probidade. "Não é crível que se cometa irregularidades continuando a exercer tal função, já que encontram-se milhares de presos sob a custódia e em seus cuidados, e, do lado de fora, encontra-se uma sociedade que clama por justiça", afirmou.

FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2074307/juiza-afasta-diretor-de-penitenciaria

Falta de intimação do defensor não anula de imediato o julgamento da apelação

 

A ausência de intimação do defensor para acompanhar julgamento de apelação não é suficiente para afirmar, de imediato, a ocorrência de flagrante nulidade da decisão. O entendimento é do ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com esse fundamento, o ministro negou diversos pedidos de liminar em habeas-corpus impetrado por defensores públicos de São Paulo. Em um dos casos, o defensor era reponsável pela defesa de um homem condenado a seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas. O defensor pediu anulação do acórdão do tribunal paulista alegando que ele não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento da apelação, o que teria prejudicado o réu.

Em todos os casos analisados, o ministro Cesar Rocha considerou que esse fato não era motivo para deferimento da medida urgente e que cumpre o órgão colegiado o debate sobre a onfesa ao princípio da ampla defesa. Nas decisões em que negou os pedidos liminares, o presidente do STJ solicitou informações ao tribunal paulista sobre a intimação dos defensores e remeteu os processos ao Ministério Público Federal (MPF).

Após a chegada das informações solicitadas e dos pareceres do MPF, o mérito dos habeas-corpus será julgado pelas Turmas do STJ.

FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2073653/falta-de-intimacao-do-defensor-nao-anula-de-imediato-o-julgamento-da-apelacao

STJ só terá processos digitais

 

Desde ontem (01), todos os processos que derem entrada no Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja a origem, já serão distribuídos de modo eletrônico, no mesmo dia, em vez da média de seis meses no tempo de distribuição, como era há cinco anos. A notícia é do site jurídico "Última Instância".

Ao fazer a retrospectiva do projeto Justiça na Era Virtual, projeto de informatização processual do Judiciário brasileiro coordenado pelo STJ, Asfor Rocha informou que 60 % dos processos em tramitação no STJ já estão digitalizados, restando apenas 40% de processos físicos, que estão em estoque nos gabinetes.
Mesmo os processos restantes de papel, no entanto, terão, no máximo, cinco dias para serem distribuídos aos Ministros, sendo que a digitalização já está prevista e será feita pela ordem de antiguidade dos Ministros, a partir da manifestação de cada gabinete.
Após comemorar os números e o sucesso do projeto de virtualização em andamento, o Presidente da Corte Especial anunciou o pedido de aposentadoria feito pela Ministra Denise Arruda, da Primeira Seção. O processo já está em tramitação e, segundo o Presidente, preenche todos os requisitos para a concessão.
Antes de encerrar a sessão, Cesar Rocha agradeceu aos Ministros Hamilton Carvalhido e Nilson Naves a cobertura da presidência em seus impedimentos durante o recesso e desejou a todos um ano de muitas realizações pessoais, saúde e paz. "E muito trabalho no STJ em favor dos jurisdicionados brasileiros", concluiu.

FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2073692/stj-so-tera-processos-digitais

STF nega pedido para suspender ação contra Edir Macedo

 

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou pedido de uma empresária ligada à Igreja Universal para suspender ação contra o bispo Edir Macedo e outras nove pessoas que tramita na 9ª Vara Criminal de São Paulo. A reclamação, proposta por uma das denunciadas no caso, Alba Maria Silva da Costa, alegava que o caso já havia sido julgado pelo STF em outra ocasião e que havia sido arquivado pelo tribunal.

O caso ao qual se referiam os advogados da denunciada era um inquérito que envolvia o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), arquivado por falta de provas. Alba Costa, Edir Macedo e as outras oito pessoas respondem na Justiça de São Paulo por evasão de divisas, manutenção de cotas no exterior sem conhecimento da autoridade federal competente e sonegação fiscal.

O ministro Ricardo Lewandowski, responsável pelo arquivamento do processo contra Crivella, rejeitou o pedido de Alba Costa. Segundo ele, os fundamentos que dão base à nova denúncia são distintos dos analisados no inquérito anterior, que tinha também a empresária entre os investigados.

De acordo com o ministro, o processo anterior apurou supostos crimes cometidos entre os anos de 1992 e 1994. Já na nova denúncia, as ações criminosas investigadas se deram entre os anos de 1999 e 2009. "Concluiu-se, dessa forma, que não se tratam dos mesmos fatos, como quer a reclamante, pois a nova denúncia traz supostas condutas típicas ocorridas em épocas distintas", afirmou Lewandowski.

FONTE: Site Terra

STF quer identificar custo de ações

 

 

   Entrará em vigor, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma iniciativa que possibilitará a identificação do custo de cada ação em tramitação na corte. A medida integra novo projeto de gestão anunciado ontem, durante a abertura do Ano Judiciário de 2010, pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, instância máxima da Justiça brasileira. O ministro explicou que o sistema foi desenvolvido pela Secretaria de tecnologia da informação do próprio STF. 

"O projeto possibilitará afeir o custo do processo no âmbito da corte, individualizando-o, inclusive, por classe processual", explicou o ministro, durante solenidade de abertura dos trabalhos de 2010, realizada na sede da corte. A sessão contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente, José Alencar, dos presidentes do Senado e da Câmara, respectivamente José Sarney e Michel Temer, e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entre outras autoridades do dos Três Poderes.

Mendes afirmou que o Ano Judiciário de 2010 promete ser mais promissor que o ano passado, a começar pela própria Suprema Corte, que verificou redução de 40% no número de processos no ano passado e pôde assim dar mais espaço para julgamentos importantes, como os que possibilitaram a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, a declaração de constitucionalidade da Lei de Recuperação de Empresas e Falências ou a decisão que impediu o País de importar pneus usados.

A meta de identificar os custos do processo, portanto, não é a única novidade para este ano. Mendes anunciou também uma medida, que entrou em vigor ontem mesmo, que restringiu o ajuizamento de seis tipos ações apenas por meio eletrônico, através do sistema e-STF. "Isso permitirá o acesso ao protocolo do tribunal e aos autos, pelas partes e interessados, 24 horas por dia e durante 365 dias por ano", afirmou.

O ministro divulgou ainda a criação de uma nova central de atendimento no STF. Em um só local, os jurisdicionados poderão ter acesso a informações processuais, assim como a outros serviços, entre os quais aqueles relacionados à cópia e devolução dos autos. Junto ao novo setor, funcionará também a Central do Cidadão, criada em 2008 para ser um canal de comunicação entre o STF e a população.

Modernização

No discurso, Mendes fez questão de sublinhar a relevância desses fatos que, na avaliação dele, animam até os mais pessimistas quanto à modernização do Judiciário. Ele destacou que os avanços ocorrem não apenas com a adoção de instrumentos de informática, mas principalmente com simples ideias organizacionais. Nesse sentido, o ministro fez um balanço dos projetos desenvolvidos pela corte no ano passado, e também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão de fiscalização e planejamento estratégico do Judiciário, do qual ele também é presidente.

Em relação ao Supremo, Mendes destacou a aprovação de 11 súmulas vinculantes - instrumento que obriga as demais instâncias da Justiça e órgãos da administração a seguirem as determinações da corte - e o julgamento de 29 questões constitucionais com repercussão geral, ou seja, de interesse de toda a sociedade. Segundo o ministro, o STF está se colocando em situação de vanguarda ao se posicionar sobre temas polêmicos, entre os quais a legalização, ou não, do aborto de fetos anecéfalos, que está na pauta de julgamentos desse ano.

Se, na visão do brasileiro médio, cada vez o STF se firma como a própria representação da legalidade e da ordem institucional, tal desempenho se desnuda também na crescente participação da corte no cenário internacional, rendendo inegáveis dividendos, inclusive no tocante a consolidação de uma imagem positiva do País, afirmou o ministro. Mendes ressaltou a escolha do País para sediar, em 2011, a segunda conferência mundial de cortes constitucionais e a realização, em março próximo, da primeira reunião de juízes dos países que compõem o Bric (Brasil, Rússia, Índia e China).

No que diz respeito ao CNJ, Mendes destacou que a atuação do órgão possibilitou ao Judiciário se deparar com sua própria cara, no sentido de se auto-conhecer. Ele destacou os diagnósticos produzidos pelo conselho e o estabelecimento de metas de nivelamento para todos os tribunais do País, como a de número 2, que visou à conclusão de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. Para além da celeridade processual almejada, a meta resultou no aumento da transparência em todas as etapas do ofício jurisdicional, com o julgamento de mais de 2 milhões de ações, afirmou.

Mendes chamou a atenção também para os mutirões carcerários e os programas Começar de Novo, que visa a ressocialização de ex-detentos, e Integrar, que tem como objetivo implantar práticas e rotinas de trabalho mais racionais em varas e comarcas abarrotadas de processos. Ele destacou ainda a Resolução 102, editada pelo CNJ, que criou uma espécie de Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) para o Judiciário. "No contexto administrativo, por qual passa o judiciário, o legado da transparência é o mais promissor. Daí a valia de se dar publicidade a tudo o que envolve a gestão de recursos públicos, disponibilizando ao cidadão instrumentos que tornem exequíveis o acompanhamento dessa execução. É nessa direção, da transparência total, que caminha o Judiciário", afirmou.

MP quer poder de investigação

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, cobrou, durante a abertura do Ano Judiciário, o julgamento, pelo STF, do processo que questiona o poder de investigação pelo Ministério Público. Segundo Gurgel, o tema é de extrema importância por estar inserido no sentido mais amplo da tutela penal.

"O STF deverá decidir sobre o poder de investigação do MP. Para nós, isso se insere no sentido mais amplo da tutela penal. A impunidade, desgraçadamente, continua sendo a regra. Negar ao MP a oportunidade de, extraordinariamente, investigar, é negar à sociedade a tutela penal", defendeu o procurador, que destacou os avanços do Judiciário, assim como do próprio MP, obtidos com a atuação mais contundente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Gurgel, no entanto, chamou a atenção para a necessidade de se aparelhar o órgão análogo ao CNJ, que sofre com orçamento escasso e falta de estrutura para exercer a fiscalização e o planejamento do MP.

De acordo com o procurador-geral, o início do Ano Judiciário constitui-se uma oportunidade para refletir sobre o sistema de Justiça brasileiro, com análise do foi feito no ano anterior e com vistas aos desafios que estão por vir. "A Justiça brasileira vive momento promissor. As dificuldades, agora conhecidas, estão sendo enfrentadas mais intensamente", disse.

O presidente da Câmara, Michel Temer, destacou a relação harmônica entre Judiciário e Legislativo, durante a solenidade que marcou a abertura dos trabalhos do Judiciário. "Muitas vezes, dizem que o STF é um órgão político. Este realmente é, no momento em que decide pautado pelos princípios constitucionais", afirmou.

O presidente do Senado, José Sarney, afirmou que o Congresso tem trabalhado em estreita colaboração com a Justiça. "A maior expressão disso foi a aprovação da reforma do Judiciário e dos projetos do pacto republicano. Também avançamos na reforma do Código de Processo Penal e Civil. A necessidade de uma Justiça rápida e eficiente preocupa a magistratura e o Legislativo", disse.

FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2073678/stf-quer-identificar-custo-de-acoes

Audiência no TSE discute registro de candidatos e voto no exterior

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza, na tarde desta terça-feira (2) em Brasília, mais uma Audiência Pública para tratar das instruções para as Eleições 2010. Desta vez serão debatidas as minutas das instruções referentes ao registro de candidatos e ao voto dos eleitores residentes no exterior. A audiência tem início às 15 horas, e acontece no auditório do edifício sede do TSE. Amanhã, também às 15 horas, o relator das instruções, ministro Arnaldo Versiani, coloca em discussão as regras para os atos preparatórios e a prestação de contas. E na quinta, as instruções sobre biometria e arrecadação de recursos de campanha por meio de cartão de crédito.
No início de dezembro de 2009, o Tribunal realizou as primeiras audiências públicas para discutir regras das eleições de 2010. O plenário do Tribunal já aprovou, além do Calendário Eleitoral, as resoluções sobre propaganda eleitoral e condutas vedadas na campanha, pesquisas eleitorais, representações, reclamações e pedidos de direito de resposta.
As audiências têm a finalidade de possibilitar que os partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público e interessados em geral façam sugestões ao relator das instruções. De acordo com o calendário eleitoral, todas as instruções devem estar aprovadas pelo Plenário do TSE até 5 de março.
As minutas de resoluções para as eleições de 2010 estão disponíveis no site do TSE (clique aqui). Sugestões de alteração devem ser apresentadas por escrito, no protocolo do TSE, tendo como destinatário o ministro relator das instruções, Arnaldo Versiani. Durante as audiências, essas sugestões podem ser apresentadas oralmente, pelo tempo improrrogável de 5 minutos.

fonte:http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1277455#arquivos

Basta nos seguir - Twitter