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Cliente ganha R$ 15 mil depois de ficar de cueca em porta de banco

 

 

 

 

 

Na decisão, juiz do TJ-RJ classificou a conduta do banco como 'abusiva'.Segundo testemunha, cliente foi 'visto em trajes íntimos'.

O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) determinou ao Banco Itaú o pagamento de uma indenização de R$ 15 mil a um cliente que foi barrado na porta giratória de uma agência no Rio. Segundo testemunhas do processo, na tentativa de entrar no banco, o cliente ainda teria ficado de cueca na porta.

Procurada pelo G1, a assessoria do Banco Itaú ainda não se pronunciou.

"A gerente chegou à porta extremamente agressiva, tratando-o de maneira rude, e solicitou que ele levantasse a blusa", contou a testemunha. E completou: "perguntou se a gerente gostaria que ele abaixasse a calça", e ouviu da gerente que ele "estava sendo muito atrevido".

De acordo com a testemunha, o cliente "abaixou as calças até as coxas, podendo ser visto em trajes íntimos". Mesmo assim, de acordo com o processo, o cliente não pode entrar na agência. "A gerente impediu a entrada sem explicar o motivo", afirmou a testemunha.

O processo concluiu que o Banco Itaú "prestou um serviço defeituoso" ao cliente, "impedindo-o de adentrar ao estabelecimento bancário, mesmo após ter cumprido as formalidades impostas e ainda ser submetido à situação humilhante e constrangedora violando direito à dignidade humana". Ainda segundo o processo, "o autor ficou impedido de entrar no estabelecimento bancário do qual era correntista, mesmo após depositar todos os seus pertences pessoais no compartimento indicado pelos vigilantes".

O Banco Itaú, de acordo com o processo, não deu "nenhuma justificativa acerca do motivo de não ter permitido a entrada do autor em seu estabelecimento, sequer explicou os reiterados travamentos da porta giratória". O juiz classificou a conduta do banco como "abusiva".

O processo afirma que a situação causou "sem dúvida, toda sorte de vexame e constrangimento, perante as pessoas que estavam no local, maculando desta forma a sua imagem".

Em sua sentença, o juiz explica que a indenização de R$ 15 mil tem o objetivo de "desestimular a prática de reiterados desrespeitos, a fim de que sirva de alerta para que se evite o descaso percebido".


FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2057202/cliente-ganha-r-15-mil-depois-de-ficar-de-cueca-em-porta-de-banco

CNJ quer acabar com presos em delegacias

 

 

Ao participar, nesta segunda-feira (18/1), da inauguração da Vara de Execução Penal Virtual no Rio de Janeiro, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, adiantou que será criada a 'meta zero'. O objetivo é acabar com a grande quantidade de presos nas delegacias.

"Vamos começar esse projeto no Rio de Janeiro. A ideia é criar cadeias adequadas para os presos provisórios a fim de evitar o acúmulo de detentos nas delegacias", disse.

Para o ministro, as Varas de Execuções Penais virtuais representam um grande avanço dos mecanismos de controle do Judiciário em relação aos benefícios a que os presos têm direito. "Os mutirões carcerários já revelaram que existiam presos condenados cumprindo duas vezes as suas penas devido à falta de controle sobre os benefícios, porque eram muitas vezes esquecidos", afirmou Gilmar Mendes. "Com a VEP virtual, vamos mudar a face desse quadro que nos envergonhava", completou.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, a e-VEP, como é chamada a vara virtual, representa uma tentativa de amenizar o sofrimento dos que cometeram um crime e não vislumbram a possibilidade da ressocialização. "É um orgulho muito grande inaugurar a VEP virtual, pois com ela nenhum apenado permanecerá preso nem um dia a mais do que o determinado", afirmou.

O presidente do TJ afirmou, ainda, que a Corte tem sido pioneira no cumprimento das resoluções e metas do CNJ. Disse que já está em andamento o processo de virtualização de todo Judiciário do Rio.

O sistema da nova VEP do RJ avisará ao magistrado quando um preso tiver direito a algum benefício, a exemplo da progressão de regime, sem que o advogado ou o defensor público precise intervir, alertando sobre o prazo. O objetivo é impedir que pessoas fiquem presas além do tempo previsto em pena. O projeto da VEP virtual no TJ do Rio foi comandado pelo desembargador Marco Aurélio Bellizze Oliveira e pelo juiz auxiliar da presidência Fábio Porto.

A primeira iniciativa de instalação de VEPs virtuais, segundo o CNJ, aconteceu em Sergipe em 2008. As varas virtuais também já estão presentes no Pará, na Paraíba, no Maranhão, na Bahia e no Piauí.

 

FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2057193/cnj-quer-acabar-com-presos-em-delegacias

OAB fará exame nacional unificado para a profissão de advogado

 

 

 

Brasília - Alvo de constantes críticas devido aos altos índices de reprovação e denúncias de fraude, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (17) que, a partir de agora, o seu exame jurídico, para aqueles que querem atuar na profissão, será realizado de forma nacional. A prova da OAB será a mesma nas 27 seccionais da ordem no país.

O presidente Nacional OAB, Cezar Britto, comemorou a mudança, uma promessa de sua gestão. Por meio de nota, Britto afirmou que a mudança tornará o exame da OAB mais eficaz. No formato atual, os índices de reprovação do exame variam entre 60% e 70%.

"Hoje é um dia histórico porque nasce o mais abalizado instrumento de análise, controle e fiscalização dos cursos de direito no país. A OAB, O MEC [Ministério da Educação] e a sociedade terão agora um instrumento eficaz para combater a ganância e a mercantilização do ensino jurídico", disse o presidente da OAB, em nota.

FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2055897/oab-fara-exame-nacional-unificado-para-a-profissao-de-advogado

Acusado de envolvimento no assassinato de ex-prefeito Celso Daniel pede relaxamento da prisão

 

 

 

Marcos Roberto Bispo dos Santos, preso desde março de 2002 sob acusação de ser um dos seis integrantes de uma quadrilha da favela Pantanal, na capital paulista, que assassinou o então prefeito de Santo André (SP) Celso Augusto Daniel (PT), impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 102399.

Ele pede o relaxamento de sua prisão preventiva, alegando que já está preso há mais de sete anos (desde março de 2002), mais precisamente há mais de 2.850 dias, quando o prazo legal seria de 81 dias. A defesa sustenta que até agora a instrução criminal do processo não foi concluída e que já não é mais aceitável o argumento de que se trata de crime complexo para mantê-lo encarcerado. Até porque os réus no processo não são responsáveis por seu retardamento.

Segundo a defesa, Marcos Roberto estaria cumprindo pena antecipadamente, sem condenação, em flagrante violação do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (CF), segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória e, também, do inciso III do citado artigo (princípio da dignidade da pessoa humana).

Progressão

A defesa alega que como Marcos Roberto acusado de homicídio duplamente qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e V) já cumpriu mais de sete anos de prisão, qualquer que fosse a sentença proferida, já faria jus a benefícios legais da execução da pena, tais como progressão de regime prisional, saídas temporárias, trabalho externo, etc.

Entretanto, tais argumentos, aliados ao fato de que ele possui residência fixa, é casado e tem filhos, além de que exercia, à época da prisão, profissão lícita, não convenceram o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) e a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a lhe conceder alvará de soltura, em HCs lá impetrados. E isso, conforme alega a defesa, apesar de o Ministério Público (MP)ter-se pronunciado a favor de sua libertação.

A defesa sustenta, ademais, que o STF, sob relatoria do ministro Nelson Jobim (aposentado), então presidente da Corte, revogou a prisão preventiva de Sérgio Gomes, réu no mesmo processo e denunciado como suposto mandante do homicídio de Celso Daniel. Na ocasião, lembra, o ministro considerou desnecessária a prisão preventiva, por entender que ela se fundamentava na gravidade abstrata do crime e por entender que a prisão constituiria verdadeira aplicação penal sem o justo processo da lei.

Neste contexto, cita diversos precedentes em que o STF concedeu a libertação de réus por considerar que faltou a demonstração concreta do suposto perigo que representaria a sua libertação. Entre eles estão o Recurso em Habeas Corpus (RHC) 72900, relatado na Primeira Turma pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), e os HCs 92299 e 91616, relatados pelos ministros Março Aurélio e Carlos Ayres Britto, respectivamente.

Diante desses argumentos, pede, em caráter liminar, o relaxamento da prisão preventiva até julgamento de mérito do HC e, nele, a confirmação da ordem, para que Marcos Roberto possa responder em liberdade ao processo que lhe é movido. O processo foi encaminhado ao gabinete do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que está respondendo pelo plantão da Corte, durante as férias, que terminam dia 31. Ele poderá despachá-lo ou, então, aguardar o reinício das atividades do Tribunal para que seja feita sua distribuição e o relator, então, decida sobre o pedido.

O caso

O ex-prefeito Celso Daniel foi sequestrado em em 18 de janeiro de 2002 e levado para um cativeiro em Juquitiba, à beira da Rodovia Régis Birttencourt (BR 116), na saíde de São Paulo para Curitiba. Segundo inquérito concluído em 1º de abril daquele ano pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), tratar-se-ia de um crime comum, cometido por seis pessoas de uma quadrilha da favela Pantanal, da Zona Sul da capital paulista, entre cujos integrantes estaria Marcos Roberto Bispo dos Santos.

Conforme relatório da DHPP, o ex-prefeito teria sido sequestrado por engano e, quando a quadrilha percebeu o fato, seu chefe teria ordenado a soltura dele. Entretanto, um outro integrante teria entendido erradamente a ordem e determinado a um menor, membro do grupo, que matasse Daniel, cujo corpo foi encontrado no dia 20 de janerio de 2002, com onze perfurações de bala.

A família de Celso Daniel não ficou satisfeita com o resultado do primeiro inquérito policial, pois não descartou a possibilidade de crime político. Diante disso, o inquérito foi reaberto. Entretanto, diversos pontos controvertidos das investigações ainda continuariam sem resposta. Uma delas seria o de que o menor acusado de ter desferido os tiros no ex-prefeito solicitado a identificá-lo em fotografias, não o teria reconhecido como a vítima de tiros por ele desferidos.

Outro ponto seria o de que o empresário Sérgio Gomes da Silva, que era o motorista do carro em que viajava o prefeito Celso Daniel quando foi sequestrado, disse que, quando o carro foi fechado pelos sequestradores, a trava e o câmbio do veículo não não teriam funcionado, o que teria impossibilitado a fuga e permitido que eles abrissem a porta do carro e levassem o prefeito. Ocorre que uma análise pericial feita no veículo teria constatado que o carro não tinha nenhum defeito elétrico ou mecânico que justificasse uma falha. Segundo os peritos, uma eventual falha, na hora, somente poderia ter sido humana.

FK/IC

 

FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2057215/acusado-de-envolvimento-no-assassinato-de-ex-prefeito-celso-daniel-pede-relaxamento-da-prisao

Técnico de enfermagem receberá hora extra por não ter horário de refeição

 

Um técnico de enfermagem consegue pagamento, como horas extras, referente a intervalo de uma hora para repouso e alimentação não usufruído. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aceitou recurso do trabalhador contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), pelo qual seria devido ao trabalhador apenas o tempo equivalente a quinze minutos de intervalo - e não uma hora. O fato de o funcionário estender o trabalho além da sua jornada de seis horas foi o que possibilitou a reforma de entendimento no TST.

 

O empregado trabalhou para o Hospital Nossa Senhora da Conceição de Porto Alegre (RS) tanto em regime de seis horas (das 7h às 19h) como em regime dobrado de doze horas (das 7h às 19h). Depois de sua dispensa em 2004, o técnico de enfermagem ajuizou ação para receber o pagamento, com adicional de 50%, das horas trabalhadas além da jornada de seis horas, e do intervalo, não usufruído, de uma hora para descanso. Ele se baseou no artigo 71 da CLT , segundo o qual, para aqueles que trabalham em jornada contínua acima de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora.

A 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu ao trabalhador as horas extraordinárias além da sexta. No entanto, quanto ao intervalo intrajornada, deferiu somente 15 minutos, pagos com o adicional de 50%. O técnico recorreu ao TRT/RS, que, por sua vez, confirmou a sentença, considerando que se aplicava ao caso o parágrafo primeiro do artigo 71 da CLT , que estabelece: "Não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas".

O trabalhador buscou reformar essa decisão no TST. O relator do recurso de revista, ministro Barros Levenhagen, entendeu que, independentemente de o técnico cumprir jornada legal de seis horas, constatado que o trabalho prestado ultrapassava esse limite, o intervalo a ser observado não é o de quinze minutos, mas o de uma hora, de acordo com o previsto na CLT. Com isso, a Quarta Turma modificou a decisão do TRT da 4ª Região, e determinou o pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50%, mais reflexos em outros direitos.

(RR - 113100-43.2005.5.04.0026/Numeração antiga: ED-RR - 1131/2005-026-04-00.8)

Autor: TST

 

FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2057218/tecnico-de-enfermagem-recebera-hora-extra-por-nao-ter-horario-de-refeicao

Juiz concede tratamento pelo SUS

 

 

 

Depois de ter o pedido negado pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) para continuar um tratamento médico através do Sistema Único de Saúde (SUS), o aposentado A.S. conseguiu uma liminar na Justiça para realizar 40 sessões de oxigenoterapia hiperbárica, a fim de combater as úlceras de pressão espalhadas pelo seu corpo. A decisão é do juiz auxiliar da 6ª Vara da Fazenda Estadual da comarca de Belo Horizonte, Marco Aurélio Ferrara Marcolino.

O aposentado alegou que ficou paraplégico após sofrer uma queda de quatro metros de altura e permaneceu internado por dez meses em dois hospitais da rede pública, em Belo Horizonte. Conforme relatório médico, A.S. possui três grandes úlceras de pressão na região dos quadris. Por isso, a necessidade de realizar as sessões terapêuticas, as quais foram negadas pela SES-MG. "A oxigenoterapia hiperbárica não se trata de um procedimento realizado pelo SUS, entretanto, outros procedimentos (desbridamentos, uso de antibióticos e pequenas cirurgias) podem também estar indicados para o caso do paciente e são previstas pelo SUS", explicou a SES-MG.

Mas, para o magistrado, o aposentado provou a necessidade de realização do procedimento. O juiz declarou que a recusa no tratamento implica em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. "União, Estados-membros e Municípios, enquanto partícipes do Sistema Único de Saúde, devem fornecer aos cidadãos todos os tratamentos possíveis para a cura e recuperação das doenças", afirmou.

Dessa decisão, por ser de 1ª Instância, cabe recurso.

 

FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2057058/juiz-concede-tratamento-pelo-sus

Comediante Zina é transferido para cadeia

 

 

 

 

Humorista foi preso no sábado em SP por porte ilegal de arma.Denúncia sobre disparos levou a polícia até a casa do artista

O comediante Marcos da Silva Herédia, de 28 anos, mais conhecido como o Zina do programa "Pânico na TV", da Rede TV!, foi transferido, na manhã desta segunda-feira (18), para o Centro de Detenção Provisória (CDP) da Vila Independência, na capital paulista, segundo informações da Secretaria da Segurança Pública. A secretaria antes havia informado que ele havia ido para o CDP de São Bernardo do Campo, no ABC, mas depois corrigiu a informaçã

O humorista foi preso em flagrante no início da tarde de sábado (16), após policiais militares localizarem um revólver calibre 38 com a numeração raspada, dentro da casa dele, no Jardim Panamericano, Zona Norte de São Paulo.

Procurada pelo G1 desde sábado, a Rede TV! ainda não comentou o assunto. Os advogados da emissora já foram responsáveis pela defesa do humorista, quando ele foi detido por posse de droga, em 2009.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, Zina ficou preso no 72º Distrito Policial, na Vila Penteado. De acordo com a secretaria, testemunhas disseram que o humorista atirou diversas vezes para o alto em um matagal que fica nas proximidades da casa onde ele mora e chamaram a Polícia Militar. Ao chegarem ao terreno, os policiais encontraram cinco cápsulas deflagradas.

Quando os policiais chegaram à residência, ele foi buscar a arma em um dos cômodos e a entregou aos policiais. Zina foi levado para a delegacia, onde recebeu voz de prisão em flagrante por posse ou porte ilegal de arma de fogo. Segundo a secretaria, o humorista preferiu permanecer em silêncio e se manifestar somente na presença de um juiz. O crime de posse ilegal de arma é inafiançável. A Polícia Civil solicitou exame residuográfico para saber se o comediante efetuou disparos.O revólver e as cápsulas também serão periciados.

Posse de droga

Em menos de quatro meses, esta é a segunda vez que o comediante é detido. No final de outubro de 2009, Zina foi detido por suspeita de porte de droga. Na época, a Polícia Militar informou que o humorista estava com um invólucro de plástico contendo pó branco semelhante a cocaína e que teria resistido à prisão.

O Instituto de Criminalística (IC) confirmou que a substância era cocaína, mas Zina foi solto após assinar um termo circunstanciado, documento usado em ocorrências de menor potencial ofensivo. Ele foi qualificado como usuário de drogas e responderia em liberdade. Na época, os advogados da Rede TV! não falaram com a imprensa.


FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2056775/comediante-zina-e-transferido-para-cadeia

Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal. Para os ministros, a execução individual trabalhista e a recuperação judicial são incompatíveis porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra.

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Por isso, a Lei n. 11.101/05 (recuperação judicial e falências) privilegiou a manutenção da sociedade empresarial e a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social da empresa. Para o STJ, essa lei não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e por juízes do trabalho.

Seguindo esse entendimento, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, concedeu parcialmente uma liminar no conflito de competência ajuizado pela BSI do Brasil Ltda. Em recuperação judicial, a empresa alegou que um juiz do trabalho desprezou a competência do juízo universal da recuperação e determinou o bloqueio de seus créditos a receber, em atendimento a execução trabalhista movida por uma ex-funcionária.

A empresa pediu liminarmente ao STJ a suspensão da execução trabalhista e a liberação dos créditos retidos. O ministro Cesar Rocha concedeu apenas a suspensão da execução e determinou que o Juiz de Direito da Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Distrito Federal resolva as medidas de urgência, em caráter provisório, até a decisão de mérito do relator do conflito, ministro Fernando Gonçalves

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Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa

 

FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2056506/justica-do-trabalho-nao-pode-bloquear-bens-de-empresa-em-recuperacao-judicial

Delegados da PF pedem continuidade da Satiagraha e Castelo de Areia

 

Em nota divulgada nesta segunda-feira, a ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) pede a continuidade dos processos e julgamentos das operações Satiagraha e Castelo de Areia.

"A ADPF, diante da suspensão provisória dos processos judiciais decorrentes das operações policiais Satiagraha e Castelo de Areia, confia que o Poder Judiciário haverá de reconhecer a legalidade dessas investigações, dando continuidade aos respectivos processos e julgamentos."

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Segundo a nota, a confiança decorre da "seriedade e confiança nos profissionais envolvidos nessas investigações e, sobretudo, na certeza de que Poder Judiciário, dentro do regramento do Estado Democrático de Direito, saberá responder aos reclames da sociedade brasileira pelo fim da sensação de impunidade dominante no país".

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu os processos contra o Opportunity e contra os diretores da construtora Camargo Corrêa.

Na semana passada, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu ação penal contra os diretores da Camargo Corrêa, que tramita na 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, do juiz Fausto Martin De Sanctis.

A Operação Castelo de Areia apura supostas remessas ilegais da empresa para o exterior e doações "por fora" a partidos e políticos. A decisão liminar impede qualquer iniciativa de investigação contra os diretores. A suspensão vale até o julgamento de mérito pela 6ª turma no STJ.

Para o presidente do STJ, a Polícia Federal iniciou a investigação com base em "declaração anônima e secreta", que permitiu a quebra de sigilo telefônico dos diretores. As escutas duraram mais de 14 meses.

Ao analisar o pedido de habeas corpus dos advogados da Camargo Corrêa, Rocha observou que, como a Constituição proíbe o anonimato, não se ponde iniciar uma investigação a partir de denúncia anônima.

Satiagraha

Em dezembro, o ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, concedeu liminar em favor do banqueiro Daniel Dantas. A liminar determina a suspensão do processo contra o Opportunity até o julgamento do processo movido contra Fausto De Sanctis.

O banco questiona a isenção do juiz no julgamento do processo. Pela decisão, De Sanctis fica impedido de tomar qualquer decisão até que o STJ decida se ele é ou não suspeito para ficar à frente do processo --dependendo da decisão, o juiz pode ser afastado do caso.

Enquanto o processo de suspeição não é julgado, o processo da Satiagraha fica parado. Não há prazo para o assunto ser decidido.

A Operação Satiagraha investiga supostos crimes financeiros atribuídos ao banqueiro Daniel Dantas.

FONTE: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2056643/delegados-da-pf-pedem-continuidade-da-satiagraha-e-castelo-de-areia

Suzane Richthofen pede ao STF para cumprir pena em regime semiaberto

 

Ela entrou com recurso contra decisão do STJ de negar habeas corpus.Pedido de transferência também já foi negado pelo TJ-SP e por juiz.

A defesa de Suzane Von Richthofen entrou nesta segunda-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para que ela cumpra o restante da pena em regime semiaberto.O habeas corpus é um recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na quarta-feira (6) negou o pedido sob a alegação de que a liminar só caberia ao tribunal se a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo fosse ilegal ou "esdrúxula" - o que, segundo o ministro relator do caso, Og Fernandes, não ocorreu.

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Antes de entrar com a ação no STF e no STJ, Suzane teve o pedido de transferência negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Juízo das Execuções do estado.

Richthofen foi condenada a 39 anos e 6 meses de reclusão pelo assassinato dos pais em São Paulo, em 2002.

A defesa argumenta que há mais de um ano ela teria cumprido o prazo especificado pela Lei de Execuções Penais para a progressão de regime. Além disso, conforme o que foi alegado, também estariam preenchidos outros requisitos de caráter subjetivo, tais como ter se apresentado, sempre, de forma espontânea, para trabalhar na prisão e contar com a "existência de laudo favorável realizado por professor em criminologia clínica, nomeado na qualidade de observador do Juízo".

Ao negar a transferência de Richthofen, o relator do processo, ministro Og Fernandes, argumentou que o pedido de liminar só caberia ao STJ se a decisão do Tribunal de Justiça fosse ilegal ou "teratológica" (decisão considerada esdrúxula e equivocada) - o que, segundo ele, não ocorreu.

'Perfil dissimulado'

Em julho, o promotor Paulo José de Palma, da Promotoria de Justiça de Execuções Criminais de Taubaté, no interior de São Paulo, deu parecer contrário à concessão de regime semiaberto a Suzane Von Richthofen. Por sua vez, análises psicológicas de Richthofen apontaram que ela tem um "perfil dissimulado".

Segundo o psicólogo Gilberto Rodrigues, a pessoa dissimulada esconde a verdade emocional. "Quando ameaçado, toda essa bondade, esse carinho, ficam em segundo plano e ela age descontroladamente", afirmou.

As opiniões dos autores do laudo, porém, diferem quanto à periculosidade de Suzane. Os psiquiatras concluíram que a acusada não tem doença mental que ofereça perigo; já a assistente social e os dois psicólogos foram contra a saída dela da prisão. Conforme parecer da penitenciária, Suzanne é considerada uma presa exemplar.


 

FONTE: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2057047/suzane-richthofen-pede-ao-stf-para-cumprir-pena-em-regime-semiaberto

STJ mantém condenação de usina por crime ambiental

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em medida cautelar que tentava suspender a condenação da Usina Santo Antonio S/A à recuperação de reserva florestal por dano ambiental. A empresa alegava que as medidas impostas na condenação -resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público - seriam extremamente onerosas, exigindo mais de R$ 1 milhão para sua implementação, segundo o site do STJ.

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A Usina Santo Antonio foi condenada a medir, demarcar e averbar reserva florestal de no mínimo 20% da área onde houve o crime ambiental, além de recompor a cobertura florestal do trecho com o plantio de espécies nativas da região. A Justiça também impôs à empresa a obrigação de elaborar projeto de reflorestamento completo, incluindo cronograma de obras e serviços e ainda condenou a usina a abster-se de explorar a área, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e de não receber incentivos fiscais e financiamentos de bancos públicos e privados enquanto não cumprir as medidas impostas judicialmente.

A defesa alegou que essas obrigações teriam caráter irreversível e acarretariam "sério impacto na atividade produtiva da Usina", mas o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, entendeu que, no caso, não se verificou o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

A Usina Santo Antônio e a Agropecuária Iracema Ltda. -que integram o grupo Balbo, sediado em Sertãozinho -foram alvo de 12 ações civis públicas movidas em 2007 pelo promotor de Justiça Marcelo Pedroso Goulart, do GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) - Núcleo Ribeirão Preto. As ações visavam a condenação das duas empresas à averbação e à recomposição arbórea dos imóveis rurais que integram o patrimônio do grupo empresarial e estão situados nos municípios de Sertãozinho e Jardinópolis. Nas ações, o Poder Judiciário condenou o Grupo Balbo a cumprir o Código Florestal.

 

FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2056708/stj-mantem-condenacao-de-usina-por-crime-ambiental

Defesa de envolvido em escândalo de corrupção no DF recorre ao Supremo para não ser preso em interrogatório

 

 

A defesa de Marcelo Toledo, contra quem pesa a suspeita de ser um dos arrecadadores de propinas junto a empresas prestadoras de serviço ao governo do Distrito Federal (GDF) para alimentar o suposto esquema de corrupção conhecido como “mensalão do Distrito Federal”, impetrou Habeas Corpus (HC 102403) a fim de garantir que ele não seja coagido ou preso por ficar calado no depoimento que prestará nesta terça-feira (19), às 10h, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília (DF).

No HC ao Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa de Toledo alega – com base em transcrições de depoimentos do delator do esquema, Durval Barbosa – que, embora ele tenha sido intimado a prestar depoimento na condição de testemunha (ou declarante), como consta do mandado, informações extraídas do inquérito do Superior Tribunal de Justiça (Inquérito 650/2009/STJ) fazem concluir que se trata de um investigado. Segundo Durval Barbosa, Toledo recolhia dinheiro das empresas e era o portador das quantias destinadas ao vice-governador Paulo Octávio.

“A situação do paciente se acha no mínimo em uma zona cinzenta entre declarante e investigado. Aliás, a condição de mero declarante, constante do mandado, se constitui em verdadeira armadilha, quiçá objetivando permitir-se a auto-incriminação”, afirma a defesa de Toledo no HC. Os advogados pedem liminar para que seu cliente não seja obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade; tenha o direito de permanecer em silêncio nas perguntas que possam acarretar autoincriminação; seja assistido por advogado e com ele se comunicar livremente; e não seja preso por desobediência ou falso testemunho.

VP/LF

 

Processos relacionados
HC 102403

 

FONTE:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=118628

Juiz determina o afastamento do Presidente da Câmara Legislativa do DF

 

 

 

O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF deferiu liminar pleiteada no bojo da Ação Popular nº 523-4/2010 para determinar o imediato afastamento do deputado distrital Leonardo Prudente da presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O autor da Ação Popular pede na inicial que seja declarada a inviabilidade do Memorando nº 68/ GP protocolado por Leonardo Prudente, no qual o deputado comunica à Mesa Diretora da Câmara Legislativa seu retorno à presidência daquela casa a partir do último dia 29 de dezembro. O autor afirma no pedido liminar que há contra o réu indícios suficientes de envolvimento no esquema de desvio de dinheiro público que veio à tona com a Operação Caixa de Pandora, deflagrada pela Polícia Federal.
Em sua decisão de afastar Leonardo Prudente o juiz afirma que a moralidade administrativa, ora sob enfoque, foi erigida pelo texto constitucional à condição de causa autônoma para o ajuizamento de Ação Popular. Segundo o magistrado, "a Constituição não deixa dúvida sobre a possibilidade de cabimento da medida para buscar a desconstituição de ato praticado por agente político, de qualquer dos três poderes, que repercuta o tema da moralidade pública".
Para o magistrado, o que há nos autos é "um conjunto de elementos que constituem fortes indícios do cometimento de delitos gravíssimos". "É indispensável que o Poder Judiciário se posicione, neste momento, com firmeza e assertividade sobre esses fatos que, se verdadeiros, podem ser considerados uma verdadeira tragédia imposta pela virtual (e ainda não cabalmente comprovada) irresponsabilidade, egoísmo e absoluta ausência de civismo das partes virtualmente implicadas nesses tristes episódios. A contribuição a ser dada agora pela Justiça do Distrito Federal e dos Territórios será, decerto, viabilizar que os procedimentos atualmente em curso na Câmara Legislativa local sejam objeto de esclarecimento, de forma idônea e, portanto, moralmente adequada", afirma o juiz.
Conforme a decisão, a Câmara Legislativa do DF e o Distrito Federal deverão ser comunicados, imediatamente. O juiz fixou multa diária no valor de 100 mil reais no caso de eventual descumprimento ou demora no atendimento da ordem judicial.
Leia a íntegra da decisão.

Nº do processo: 523-4
Autor: AF

 

FONTE:http://www.tjdft.jus.br/trib/imp/imp_not.asp?codigo=13536

Embriaguez de segurada morta em queda não exime seguradora da indenização

 

 

A simples relação entre a embriaguez da vítima e a queda fatal sofrida por ela não é, por si só, suficiente para excluir a responsabilidade da seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. A posição foi assumida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e obriga a Chubb do Brasil Companhia de Seguros ao pagamento de R$ 510 mil à filha da vítima do acidente.
Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, a recusa da seguradora em pagar o seguro exige a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado. O ministro ressaltou que poderia ser reconhecida a perda da cobertura somente nos casos em que este agravamento fosse condição determinante para a ocorrência do acidente. Ou seja, para livrar-se da obrigação, a seguradora deve provar que a embriaguez causou, efetivamente, o acidente.
No caso em análise, a segurada morreu após sofrer uma queda em sua residência, que lhe causou traumatismo crânio-encefálico. Posteriormente, foi constatado em exame toxicológico 2,7 g/l de álcool etílico na concentração do sangue.
“Destinando-se o seguro a cobrir os danos advindos de possíveis acidentes, geralmente oriundos de atos dos próprios segurados, nos seus normais e corriqueiros afazeres do dia a dia, a prova do teor alcoólico na concentração de sangue não se mostra suficiente para se situar como nexo de causalidade com o dano sofrido, notadamente por não exercer influência o álcool com idêntico grau de intensidade nos indivíduos”, ponderou o ministro João Otávio em seu voto.
No STJ, o recurso era da beneficiária do seguro, filha da vítima. Ela tentava reverter decisão do antigo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que lhe havia sido desfavorável. Inicialmente, o juiz de primeira instância havia reconhecido a obrigação de indenizar da seguradora, mas esta decisão foi alterada por recurso da seguradora ao tribunal de segundo grau.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial

 

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal. Para os ministros, a execução individual trabalhista e a recuperação judicial são incompatíveis porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra.
Por isso, a Lei n. 11.101/05 (recuperação judicial e falências) privilegiou a manutenção da sociedade empresarial e a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social da empresa. Para o STJ, essa lei não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e por juízes do trabalho.
Seguindo esse entendimento, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, concedeu parcialmente uma liminar no conflito de competência ajuizado pela BSI do Brasil Ltda. Em recuperação judicial, a empresa alegou que um juiz do trabalho desprezou a competência do juízo universal da recuperação e determinou o bloqueio de seus créditos a receber, em atendimento a execução trabalhista movida por uma ex-funcionária.
A empresa pediu liminarmente ao STJ a suspensão da execução trabalhista e a liberação dos créditos retidos. O ministro Cesar Rocha concedeu apenas a suspensão da execução e determinou que o Juiz de Direito da Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Distrito Federal resolva as medidas de urgência, em caráter provisório, até a decisão de mérito do relator do conflito, ministro Fernando Gonçalves.

STJ concede liminar para governador de MS não seja preso

 

 

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar em habeas-corpus ao governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, para impedir que ele seja preso por descumprir decisão que altera os salários de policiais militares e bombeiros. A decisão também beneficia outros quatro integrantes do governo estadual: Rafael Coldibelli Francisco (procurador-geral), Daniela Correa Basmage (produradora-geral adjunta), Thie Higuchi dos Santos Viegas (secretária de Administração) e Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari (diretora-presidente da empresa de gestão).
O habeas-corpus é contra decisão do vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determinou o cumprimento de acórdão em mandado de segurança, sob pena de caracterização de crime de desobediência e prisão em flagrante. No mandado de segurança, a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do estado conseguiu que a Justiça local determinasse a substituição do soldo da categoria e o pagamento de adicional por tempo de serviço, entre outros benefícios.
Ao conceder o habeas-corpus quando estava no exercício da presidência do STJ, o ministro Hamilton Carvalhido acatou o argumento da defesa do governador de que a extensão da ordem concedida no mandado de segurança está sendo discutida judicialmente. Essa situação afasta o crime de desobediência da forma prevista pelo artigo 330 do Código Penal. Assim, o ministro concedeu a liminar para impedir a instauração de processo-crime e a ordem de prisão contra as autoridades estaduais com base no descumprimento do mandado de segurança.
A decisão vale até o julgamento de mérito do habeas-corpus pela Quinta Turma do STJ. O relator é o ministro Jorge Mussi.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

 

FONTE:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=9559

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