Aprovado por unanimidade, o Plano de Gestão para o funcionamento das Varas Criminais e de Execução Penal propõe um conjunto de medidas que buscam modernizar o sistema penal. Além de projetos de lei que devem ser submetidos à apreciação do Congresso Nacional, o CNJ apresentou resoluções que dispensam a aprovação legislativa e ainda serão editadas pelo Conselho, como a documentação de depoimentos por meio audiovisual, e audiências por videoconferência.
A adoção de mecanismos para o controle dos prazos de prescrição nos tribunais e varas dotadas de competência criminal está inserida no rol de resoluções. Uma questão que o presidente do Conselho, Gilmar Mendes apontou prioritária. Em Pernambuco, o mutirão carcerário mostrou que nos Tribunais do Júri eram muitas as ações relacionadas a crimes contra a vida próximas da prescrição. Um cenário de agonia que não pode se repetir, asseverou Mendes.
Outra proposta que será levada ao Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério da Justiça e Defensoria Pública da União prevê o uso de um sistema eletrônico para acelerar a comunicação dos flagrantes, esclarecendo como este informe deve ser processado entre os órgãos envolvidos.
Monitoramento eletrônico
Os conselheiros aprovaram ainda uma série de sugestões que seguem para o Congresso nos próximos dias. Uma das mais polêmicas se refere ao monitoramento eletrônico dos presos que garantirem o direito de cumprir pena sob o regime domiciliar. Para o presidente da AMB, Mozart Valadares, que acompanhou a sessão no CNJ a idéia representa avanço. Isso já praticado em alguns países mais desenvolvidos e com sucesso. Evita uma grande número de processos e acaba com a temeridade de se cometer uma injustiça através de uma sentença judicial. Pode também pode contribuir para o arrependimento daquele que vive na marginalidade, considerou Mozart.
"O cumprimento de pena em regime aberto, com recolhimento noturno à casa do albergado, segundo entendimento consensual dos juízes com exercício em varas de execução penal, não tem se mostrado medida eficaz. O ideal, nesses casos, é que o regime aberto seja cumprido mediante recolhimento domiciliar, com a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico", sugere.
A concessão de incentivos fiscais para as empresas que contratarem egressos do sistema prisional é outra proposta do CNJ, e a possibilidade de pagamento de fiança para todo o tipo de crime. O texto indica que a fiança seria, pelo menos em parte, uma garantia de ressarcimento à vítima. O conselheiro Walter Nunes, que coordenou os trabalhos de formatação do Plano de Gestão, justificou a ideia. "Se ele descumprir alguma dessas exigências, ainda que seja absolvido, ele perde essa quantia em dinheiro que ele deu como garantia", explicou. Além disso, o julgamento de integrantes de organizações criminosas será de responsabilidade de órgãos colegiados, uma forma de proteger magistrados que hoje, em primeira instância, enfrentam a tarefa de julgar esses réus.
Para o ministro Gilmar Mendes a apresentação do Plano marca o objetivo do CNJ de focar a Justiça Criminal este ano. Queremos uma justiça criminal mais célere, mais efetiva e mais justa, pontuou o ministro.
Confira as propostas do CNJ:
Alterações administrativas - Entre as medidas inclusas no plano que independem de aprovação legislativa para entrarem em vigor estão as resoluções normativas a serem editadas pelo próprio CNJ ou por outros órgãos do Judiciário. As propostas de resolução do CNJ tratam de medidas administrativas para a segurança e a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário; a documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.
Resolução conjunta - Está prevista para ser assinada entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública da União. A proposta prevê a utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante, especificando a forma como a comunicação entre os órgãos envolvidos será feita.
Voto dos presos provisórios - Outra proposta de resolução prevê o direito de voto para os presos provisórios. O tema já está em estudo no Tribunal Superior Eleitoral, que analisa a modificação da Resolução 22.712 do tribunal, para permitir que os presos provisórios tenham direito ao voto. De acordo com a proposta de resolução, os juízes eleitorais deverão criar seções eleitorais nas unidades prisionais que tenham mais de 100 presos provisórios.
Alterações legislativas - Além das resoluções, o plano prevê ainda a sugestão de alterações legislativas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional. Uma das propostas de alteração legislativa diz respeito ao monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime domiciliar. Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite devem retornar aos albergues. Nesse caso, para que o detento possa cumprir a pena em regime domiciliar obrigatoriamente deveria aceitar o monitoramento eletrônico.
Pagamento de fiança - Outra mudança legislativa seria a redefinição do papel da fiança no sistema processual, com a possibilidade de pagamento de fiança para crimes de toda espécie, "especialmente os mais graves e de ordem financeira". Há também a sugestão de criação de um sistema de proteção e assistência aos juízes em situação de risco e o apoio do CNJ ao Projeto de Lei 3.491 de 2008, que tramita na Câmara dos Deputados, e prevê a criação de um Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal.
Incentivo fiscal para empresas - O plano de gestão prevê também que seja dado incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal. Essas empresas poderiam ter redução sobre as contribuições da folha de pagamento.
Plea bargaining - Está prevista nova redação ao Artigo 89 da Lei 9.099/1995 para possibilitar a negociação da pena, conhecida nos Estados Unidos como plea bargainig. Com a alteração, o titular da ação, no caso o Ministério Público, teria a possibilidade de suspender o processo e negociar a pena com o réu. Segundo o coordenador do plano de gestão, conselheiro Walter Nunes, essa é uma das sugestões mais polêmicas do plano, que será discutida no Congresso Nacional. "Acredito que é uma mudança de cultura e de discussão mais acesa que será levada ao parlamento", disse. Na prática, esse modelo permite a aplicação de uma pena menor, desde que o acusado assuma a culpa e reconheça que praticou o crime.
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