STF julga irregular incidência do fundo em transações agropecuárias.Medida é válida apenas para duas empresas, mas poderá ser estendida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a incidência do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) na comercialização de produtos agropecuários. A decisão unânime, tomada em plenário nesta quarta-feira (3), atende a um pedido de duas empresas do grupo Mataboi, de Minas Gerais, que haviam recorrido de uma sentença da Justiça de mineira.
A decisão representa uma derrota para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e, caso estendida para todas as empresas que contribuíram com o fundo nos últimos cinco anos, poderá gerar um rombo de R$ 11,25 bilhões para os cofres públicos, segundo estimativas do governo federal. O valor se refere ao dinheiro que terá de ser devolvido caso as empresas saiam vitoriosas em processos semelhantes.
A ação julgada nesta tarde tem efeito apenas sobre o recurso específico do grupo Mataboi. No entanto, o entendimento firmado em plenário deverá ser aplicado em outras ações que tramitam na Justiça sobre o mesmo tema. Em plenário, prevaleceu o voto do relator, Março Aurélio Mello, que concordou com os argumentos dos frigoríficos autores da ação. Ele considerou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540/92, que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural.
FONTE:JUSBRASIL
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