PLANTÃO 24 HORAS

(62) 3998-3165
(62) 99835-0339

e-mail: luiz@lobadvogados.com.br



COMPRE AGORA SEU MATERIAL TELEXFREE




Micro e pequenas empresas podem pedir adesão ao Simples Nacional pela internet

 

por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os micro e pequenos empresários que quiserem pagar tributos pelo Simples Nacional em 2010 já podem pedir a inclusão no regime especial com antecedência. A página da Receita Federal na internet começou a oferecer, nesta semana, uma ferramenta que permite o agendamento da adesão.
O serviço estará disponível até 30 de dezembro no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, o recurso facilita o ingresso ao regime porque antecipa a verificação de pendências e dá mais tempo para o contribuinte regularizar a situação.
Caso não sejam constatadas pendências, a empresa será automaticamente incluída no Simples Nacional em 1º de janeiro de 2010. O benefício, no entanto, não está disponível para todos os contribuintes. As empresas em início de atividade não poderão fazer o agendamento.
A Receita Federal também esclarece que o serviço não vale para as empresas que desejam pedir o enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Nesse sistema, em vez de pagar um percentual sobre a receita com os produtos vendidos, o contribuinte recolhe um valor fixo a cada mês.
O Simples Nacional é um regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia empresas com um faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. O sistema unifica o recolhimento de seis tributos federais, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinado aos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal.

 

Fonte: Agência Brasil, 7 de novembro de 2009. Na base de dados do site

LUIZ CESAR B. LOPES

ADVOGADO

SEBBA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

SCS, QUADRA 02, BLOCO C-22, ED. SERRA DOURADA, SALA 118. BRASÍLIA/DF.

Telefax: (61) 3033-3909

Celular: (61) 8436-2959

site: www.sebbaelopes.com.br

blog: http://sebbaelopes.blogspot.com

Nenhum comentário:

Basta nos seguir - Twitter