Recursos que discutem legalidade da tarifa básica de telefonia

Com a recente decisão do STF acerca da ´´inexistência de repercusão geral´´ no caso dos Recursos sobre a legalidade da cobrança da tarifa básica de telefonia, ganharam força as medidas jurídicas que se sagraram vencedoras nos juizados especiais e turmas recursais em todo o país, haja vista que após a decisão do STF não haverá mais possibilidade de se discutir a matéria naquele tribunal, o que torna definitivo todos os acórdãos favoráveis aos consumidores em todo o pais, frise-se, acórdãos estes somente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, posto que da interpretação sistemática do Art. 104, II e do Art. 102, III sobressai cristalino ser cabível somente o Recurso Extraordinário dos acórdãos oriundo das turmas recursais.

Dessa forma, levar a questão para o STF acabou sendo a pior saída para as empresas de telefonia, uma vez que agora a questão poderá voltar a ser debatida nos juizados especiais de todo o país diante da possibilidade de êxito.

Assim, o consumidor que se sentir lesado com a cobrança da tarifa básica de telefonia poderá, estrategicamente, buscar nos juizados especiais a declaração da ilegalidade da referida cobrança, sendo que agora terá mais possibilidade de êxito diante da consciência ínsita aos juízes de que a matéria não mais poderá ser discutida no STF.

Plenário: recursos que discutem legalidade da tarifa básica de telefonia não devem ser encaminhados ao STF (atualizada)

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (18) que recursos sobre a legalidade da cobrança da tarifa básica de telefonia não devem ser encaminhados à Suprema Corte. A decisão foi tomada um dia depois de o Supremo decidir que a matéria é infraconstitucional. Pela determinação desta tarde, o tema obedecerá ao regime da "inexistência da repercussão geral".

Com isso, não devem mais ser encaminhados ao STF recursos sobre a matéria e todos os processos existentes na Corte serão devolvidos para os tribunais ou turmas recursais de origem. A proposta foi feita pelo ministro Cezar Peluso, por meio de questão de ordem.

A repercussão geral é um filtro que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira. Além disso, as decisões tomadas pela Corte em recursos com repercussão geral reconhecida devem ser seguidas pelas demais instâncias do Judiciário.

No julgamento do recurso extraordinário, o Supremo decidiu que a tarifa básica de telefonia não envolve controvérsia constitucional, e que, portanto, não cabe à Corte se pronunciar sobre a legalidade ou não da questão. Entretanto, foi determinada a competência dos Juizados Especiais estaduais para julgar a matéria.

O ministro Marco Aurélio fez ressalvas à proposta porque, para ele, “a observância do pronunciamento do Plenário é automática pelos integrantes da Corte e que, portanto, essa observância não depende de autorização do Plenário”.

Segundo Peluso, o objetivo da proposta é dar maior divulgação à decisão da Corte. “Eu também entendo que não há necessidade estrita de autorização do Plenário, mas [apresentei a questão de ordem] apenas por uma questão mais de publicidade, para evitar eventuais recursos absolutamente impertinentes [sobre a matéria]”, explicou.